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DOC. 515.6206.3768.0131

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NA DEMANDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO IMPARCIAL DO CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE GARANTE A AMBAS AS PARTES UMA SOLUÇÃO JUSTA PARA O EFETIVO DESLINDE DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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