DOC. 485.9897.3588.7477

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Descabida a pretensão de se cassar a sentença em face da não realização de perícia, quando os elementos documentais existentes nos autos se afiguram suficientes para o deslinde da demanda. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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