Entidade Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 486.0302.8807.6457

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE REJEITA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE JAMAIS FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COMPOSTO DE APENAS 3 VIDAS, TODOS INTEGRANTES DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O INEQUÍVOCO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS QUE FOI ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA PELO PROCON-RJ E NA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE PELO PERÍODO DE DOZE MESES, BEM COMO DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO, POR VIOLAR O DIREITO E A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR NO MERCADO UM PLANO MAIS VANTAJOSO. CONTRATO CANCELADO QUE NÃO PODE GERAR QUALQUER COBRANÇA, SOBRETUDO SEM QUE TENHA HAVIDO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 136.3491.3410.5457

852 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Recadastramento realizado perante o INSS, ocasião em que foi constatada a existência de outro benefício do regime geral na qualidade de companheira. Suspensão automática do benefício do regime próprio pelo ente previdenciário estadual, com motivação na união estável. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e demonstrou a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseou unicamente no documento produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Irrelevância da discussão quanto à manutenção do regime mais vantajoso, diante da inexistência de prova do fato gerador do benefício estadual. Autarquia federal que deverá adotar as medidas devidas no âmbito de sua competência para a cessação do benefício do regime geral que foi posterior. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

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Doc. 221.0210.8149.0812

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Bem de família. Descaracterização. Ônus da prova. Credor. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - «Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado ex... ()

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Doc. 221.2160.9842.6798

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na , V. 2 - Ante a adoção pela Corte local do ente... ()

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Doc. 240.5270.2929.4654

855 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2 - Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quand... ()

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Doc. 210.7303.5005.1200

856 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido. Pedido de tutela prejudicado.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). 2 - No caso, a hipoteca foi prestada para garantir contrato de compra e venda de fazenda cujo pagamento não foi adimplido pelos agra... ()

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Doc. 505.7430.9281.4784

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que ACOLHEU a exceção de pré-executividade e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre fração ideal de bem imóvel, por reconhece-lo como bem de família - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma integral para manter a constrição sobre o imóvel - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Matéria de ordem pública - Arguição admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição - Impossibilidade de reconhecimento de preclusão l... ()

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Doc. 397.3436.4596.2190

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CAUSA IMPEDITIVA - CASAMENTO - INEXISTÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável, enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de família, marcada pelo cuidado mútuo, pelo intuito de constituir um lar onde o casal compartilhe os bônus e os ônus do cotidiano. 2. O casamento é causa impeditiva ao reconhecimento da união estável, mas passível de ser afastada qua... ()

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Doc. 241.1891.3235.8371

859 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O

Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objeti... ()

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Doc. 504.1946.4818.7055

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FILHA COMUM NASCIDA APÓS O ÓBITO DO PAI, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR O RELACIONAMENTO CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - CONVIVÊNCIA QUE SE IDENTIFICA COMO NAMORO QUALIFICADO - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de uma família. 2. A existência de prole comum nascida após o óbito do pai e pretenso companheiro não é suficiente para o reconhecimento da União Estável entre ele e a mãe, não prescindindo a autora de apresentar os requisitos necess... ()

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Doc. 647.8702.3293.8701

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO NA UNIÃO ESTÁVEL, BASTANDO A SUA DEMONSTRAÇÃO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da autarquia previdenciária municipal, visando à percepção de pensão por morte, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus. Sentença de parcial procedência. 2. Arguição de ilegitimidade passiva do Município que se afasta, diante da sua responsabilidade subsidiária. 3. União estável comprovada nos autos. 4. art. 113, II, da Lei Municipal 5.247/91, que prevê a necessidade de observância de prazo... ()

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Doc. 230.4190.9646.4940

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo... ()

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Doc. 230.3280.2520.6744

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 634.5016.6798.1266

864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO RÉU - EXECUÇÃO CONTRA O MARIDO - RESPEITO À MEAÇÃO - RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA CONTA SER ABASTECIDA PRIMORDIALMENTE COM OS RECURSOS DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Possível a penhora de bens do cônjuge do devedor no limite da meação do regime de casamento, ante a aplicação do , IV, pois a dívida beneficiou a entidade familiar, sendo atingíveis os bens da cônjuge do executado, ainda que não tenha integrado o polo passivo da demanda. Assim, o saldo existente em conta bancária, mesmo que abastecida primordialmente com recursos da embargante, é partilhado entre os titulares, de sorte que em sendo a obrigação de apenas um dos titulare... ()

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Doc. 424.8254.7488.6960

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de pesquisas de valores eventualmente existentes em contas bancárias do cônjuge da executada, através do sistema SisbaJud, com o imediato bloqueio, penhorando-se 50% a que tem direito em virtude da meação - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a penhora em nome d... ()

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Doc. 188.6792.6000.1600

866 - STJ. Direito civil. CCB/1916, art. 1.676. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Validade, pelas peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.911.

«A regra restritiva a propriedade encartada no deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimonio a que se dirige, para assegurar a entidade familiar, sobretudo aos posteriores, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Todavia, não pode ser tão austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de legítimos interesses, sobretudo quando o seu abrandamento decorre de real conveniência ou manifest... ()

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Doc. 413.2017.6079.4296

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos do , o término da sociedade conjugal, como ocorre no caso da separação de fato, não põe fim ao vínculo conjugal, mas extingue o regime matrimonial de bens e deixam de subsistir os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, fazendo imperioso o reconhecimento da inexistência de qualquer impedimento para a ocorrência da prescrição. - Não se tem dúvidas que o legislador estabeleceu a constância da sociedade conjugal como causa impeditiva da fluência do ... ()

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Doc. 870.4561.8508.6487

868 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Ação de manutenção de posse. Sentença que julgou procedentes os pedidos para o fim de reconhecer o direito autoral consistente na reintegração de sua posse sobre o imóvel discutido nos autos, porém, deixou, por ora, de determinar a expedição do mandado de reintegração de posse, eis que há medida protetiva em vigor impossibilitando o autor de voltar ao imóvel que era domicílio da entidade familiar, devendo o requerente pleitear a medida necessária nos autos após a rev... ()

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Doc. 814.9296.7680.7257

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a decisão de fls. 185 e determinou o cancelamento da penhora - Alegação de penhorabilidade da meação do executado por cuidar de duas unidades com matrículas distintas, e separação de fato - Unidades autônomas unificadas, totalizando área privativa útil efetiva de 88,708m2, ocupado como moradia da ex-cônjuge e de filha - Imóvel que está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, de modo a garantir a moradia ... ()

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Doc. 791.1991.8824.3231

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena prop... ()

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Doc. 371.6531.4697.3818

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - PRELIMINAR - DIALETICIADADE - AFASTADA - MATRIMÔNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família... ()

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Doc. 606.6672.9314.9148

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, a... ()

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Doc. 377.4006.3635.0564

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula 92.542 do 14º CRI de São Paulo/SP - Legitimidade do executado para arguição de impenhorabilidade, ainda que no imóvel residam somente sua ex-esposa e filhos, pois o escopo é o resguardo da entidade familiar - Precedentes desta C. Câmara - Alegação de impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar utiliza... ()

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Doc. 230.6250.8781.0730

874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela , a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. 2 - Na hipótese, investigar qual a natureza da ... ()

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Doc. 240.6100.1173.3467

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Confissão de dívida. Débito oriundo de contrato de prestação de serviço ao agravante não cumprido pelos agravados. Impenhorabilidade de bem de família. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da p... ()

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Doc. 211.0664.3005.0200

876 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Moradia. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Após a análise do conjunto fático probatório, o Tribunal estadual concluiu que o imóvel é impenhorável porque destinado à moradia da entidade famili... ()

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Doc. 145.4862.9013.3700

877 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, ... ()

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Doc. 638.3650.1570.1495

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL COMPOSTO POR ANDAR TÉRREO E ANDAR SUPERIOR - EXECUTADA QUE RESIDE NO ANDAR SUPERIOR COM SEUS FILHOS - BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA L. 8009/90) - ANDAR TÉRREO LOCADO A TERCEIROS - PENHORA SOBRE OS ALUGUERES - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

R. Decisão recorrida que reconheceu a incidência do regramento protetivo da L. 8009/90 e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada, mas deferiu a penhora sobre os alugueres auferidos com a locação do andar térreo. 2. Insurgência da executada, que busca a extensão da proteção legal à integralidade do imóvel (andar superior, onde reside, e andar térreo, locado a terceiro). 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 visa garantir a moradia... ()

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Doc. 142.7980.7000.2100

879 - STJ. Família. Embargos de divergência. União estável. Efeitos sucessórios. CF/88, art. 226, § 1º. CCB/1916, art. 258, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 1.611, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.790

«1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. 2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família), conduzindo ao não conhecimento dos embargos, dado que as situações versadas são diversas. 3. A ... ()

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Doc. 328.8944.6964.9593

880 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA CARACTERIZADA - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO - ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Embora a coabitação seja um fator relevante para demonstrar a intenção de formar uma família, sua ausência, por si só, não é suficiente para afastar o animus de constituir uma entidade familiar, especialmente quando há nos autos diversos indícios que comprovam essa intenção. Os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável integram a partilha de bens, uma vez que, em regra, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. A atual jurisprudência do STJ é no sentido... ()

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Doc. 210.6251.1542.0368

881 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial preten... ()

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Doc. 725.1063.9618.8109

882 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ... ()

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Doc. 436.9767.1543.5884

883 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1. PRIMEIRO RECURSO: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO AUTOR - POSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE É EMPRESÁRIO COM RENDIMENTOS ROBUSTOS. 2. SEGUNDO RECURSO: UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU COABITAÇÃO OU PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é destinado o benefício da gratuidade judiciária, conforme 1.2. À luz do elevado patrimônio do autor, empresário e com rendimentos robustos, deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido. 2.1. A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e dur... ()

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Doc. 156.5404.3001.7100

884 - TRT3. Família. Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Indenização. União estável legitimidade ativa.

«As pessoas que mantiveram vínculos mais próximos com o acidentado morto também se sentem alvejadas na sua esfera íntima com a agressão perpetrada contra aquele, que foi retirado do convívio com cada uma delas, em virtude de uma tragédia. Segundo a doutrina, essas pessoas são tidas como prejudicadas indiretas, visto que sofrem o dano, de forma reflexa. Logo, são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente ... ()

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Doc. 103.1674.7541.9500

885 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do , II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das nece... ()

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Doc. 764.8646.3104.5234

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, com vista ao reconhecimento de bem de família. Insurgência da Executada avalista. NÃO CABIMENTO. Devedora demonstrou constar como coproprietária do bem penhorado, não consta como proprietária de outros imóveis e ter recebido algum boleto referente ao apartamento em seu nome. Insuficiência. Boletos apresentados que são recentes (um ano aproximadamente) e não estão acompanhados dos... ()

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Doc. 381.9825.0250.6994

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pesquisas de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, por ela não figurar no polo passivo do acordo e da demanda originária - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro consorte em benefício da família - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e arts. 1.643, 1.644, do Código Civil - Obrigação propter rem e que se refere à administração de patr... ()

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Doc. 162.1773.8005.7400

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As alegações feitas no recurso especial dizem respeito a questões eminentemente fáticas, consistentes em aferir se o imóvel ora analisado se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. 2. Para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual, no sentido de que houve a demonstração do efetivo desempenho da atividade produtiva pelos membros da entidade familiar, a assegurar a impenhorabilidade da referida propriedade rural, seria in... ()

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Doc. 210.5120.2157.5941

889 - STJ. Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Alegação de bem destinado à residência de entidade familiar. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência do veto da Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Requerimento para a realização de sustentação oral . Ausência de previsão legal e/ou regimental autorizativa. Hipótese que se encontra em discussão apenas a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o desprovimento do Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática q... ()

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Doc. 431.6918.5863.3541

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 255.7130.7177.0635

891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, postulando a impenhorabilidade de imóvel e a concessão de justiça gratuita. O agravante alega que o imóvel em questão é bem de família, sendo este o único imóvel em seu nome, utilizado como residência por ele e por familiares. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel é realmente um bem de família, apto a ser d... ()

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Doc. 115.4103.7000.9100

892 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no , § 1º (correspondente ao , parágrafo único), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar ... ()

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Doc. 931.6651.0698.0599

893 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Visando a prevenir ofensa ao , XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Executada não reside no imóvel de sua propriedade, o qual foi objeto de penhora, se... ()

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Doc. 135.0602.3010.0000

894 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do , revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais dolor... ()

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Doc. 509.4788.3476.6360

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Decisão citra petita - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo quanto aos seguintes temas: i) consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 21.925 em favor da Unicred; ii) impenhorabilidade do imóvel de matrícula 32.508, nos termos do ; iii) consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 59.277 em favor do Banco Safra S/A; iv) venda do imóvel de matrícula 5... ()

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Doc. 938.0767.8176.5320

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

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Doc. 948.1170.3876.7534

897 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora pretendendo a reforma total da sentença. Recurso da parte ré sustentando a ocorrência de julgamento extra petita.

Instituto da união estável que se encontra estabelecido no , § 3º e no e seguintes do código civil. União estável que tem por requisitos legais a convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família. A ausência de qualquer desses requisitos impede a aquisição do direito ao seu reconhecimento. Não comprovação da alegada convivência apta a caracterizar a união estável. Affectio maritalis, ou seja, o compromisso entre ... ()

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Doc. 235.3595.6710.3185

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADOS. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. -

Dispensa-se o recolhimento do preparo recursal na hipótese em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça constitui mérito do recurso. - Indeferida a justiça gratuita requerida e, intimado, o apelante prepara o feito, a preliminar de deserção deve ser rejeitada. - Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar pres... ()

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Doc. 869.8597.2352.0746

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. -

Dispõe o §3º da de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". - Para reconhecimento de eventual existência de união estável, além do preenchimento de outros requisitos, é necessária a observância do disposto no art. 1521 do CC, uma vez que somente é possível a constituição de união estável por aqueles que não se enquadram ... ()

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Doc. 866.8239.8835.9438

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMPROVADA - CASAL QUE TEVE TRÊS FILHOS COMUNS EM UM ESPAÇO DE CINCO ANOS - PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU DEZOITO ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NO QUAL A AUTORA SEGUE RESIDINDO SEM OPOSIÇÃO CONHECIDA - CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO. 1.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A revelia não produz seus efeitos quando se trata de direito indisponível, como versado nas ações de estado, cabendo ao autor provar as alegações contidas na inicial. Inteligência dos arts. 344 e 345, II, do CPC. 3. Constatado que autora e réu tiverem três filhos em um espaço de ci... ()

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