Entidade Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 234.0625.4800.4689

901 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO PELA EMBARGANTE EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos na Execução de Título Extrajudicial movida pela embargada (processo 0018101-77.2019.8.19.0014) visando o pagamento da quantia histórica de R$ 372.620,88, relativa a ¿nota de crédito rural¿ garantida por aval, com vencimento final em 05/10/2022. II. Questão em discussão 2. A sentença de improcedência foi objeto de recurso da embargante, que pretende a declaração da impenhorabilidade de imóvel e dos seus proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Assim como no processo 0001101-22.2019.8.19.0028, igualmente nestes autos a embargante não direcionou adequadamente a atividade probatória com o fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, tendo se limitado a reproduzir a documentação acostada no feito anterior e informado não desejar a produção de provas adicionais, conforme manifestação do index. 156. 4. Ademais, o crédito, embora formalmente favorecedor da nora da apelante, em realidade, traduziu dívida verdadeiramente contraída em prol da entidade familiar da apelante, de modo que aplicável a exceção contida na Lei 8.009/90, art. 3º, V. 5. A impenhorabilidade da aposentadoria encontra expressa previsão legal, não se vislumbrando, no caso sob análise, indícios mínimos que caracterizem sua violação, a demandar a interferência do judiciário. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 13/11/2020.

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Doc. 220.2140.5642.6248

902 - STJ. União estável. Regime de bens. Retroatividade. Família. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 239, § 2º.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. JURISPRUDÊNCIA CITADA: União estável. Eleição de regime de bens por contrato escrito. Retroatividade. Impossibilidade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ).Voto vista. Equiparação da uniã... ()

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Doc. 333.9829.5196.8533

903 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor de aluna a quem foram prestados os serviços educacionais, no polo passivo da ação de execução - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ de que, em ações de execução objetivando o recebimento de valores devidos a título de mensalidades escolares em que figura no título, como devedor, apenas e tão-somente um dos genitores do aluno, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, deten... ()

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Doc. 346.4589.8072.1282

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento ... ()

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Doc. 731.3172.9849.8976

905 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Com fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecime... ()

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Doc. 779.2910.8557.6160

906 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

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Doc. 152.4571.7001.9300

907 - STJ. Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. O conteúdo normativo constante do e , II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. 2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período ... ()

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Doc. 210.5050.7774.4326

908 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Suposta união estável em período anterior ao casamento não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem acentuou que o conjunto probatório revelou que as partes mantinham somente um relacionamento amoroso, visto como um namoro, que passou a configurar entidade familiar apenas quando da ... ()

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Doc. 210.7303.5005.8600

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - «A superveniência da edição da Súmula 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da pr... ()

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Doc. 494.5027.9727.7056

910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o serv... ()

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Doc. 115.4103.7000.9000

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Compartilhamento da pensão entre a viúva e concubina. Impossibilidade. Concomitância entre casamento e concubinato adulterino impede a constituição de união estável, para fins previdenciários. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qu... ()

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Doc. 103.1674.7013.0500

912 - STJ. Condomínio. Cláusula de inalienabilidade. Extinção. CCB, art. 1.676. Exegese.

«A regra restritiva à propriedade encartada no deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Todavia, não pode ser tão austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de legítimos interesses, desde que o seu abrandamento decorra de real conveniência ou manifesta vantagem ... ()

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Doc. 181.9792.2006.0700

913 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fraude à execução. Doação de imóvel em período anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

«1. Não há fraude à execução quando, no curso de Reclamação Trabalhista contra empresa, a doação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio. Julgados. 2. No caso, revela-se necessária a defesa e proteção do referido bem, com fulcro na garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de defesa da entidade familiar (art. 226, § 4º) e até mesmo no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Não há cont... ()

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Doc. 714.1172.3769.0340

914 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiament... ()

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Doc. 154.9164.7683.7893

915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. POSSE DA COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) O exercício da posse pela ex-companheira não é decorrente da união estável (porquanto o imóvel não foi adquirido em conjunto para a constituição da entidade familiar) mas, sim, da mera permissão do autor; 3) Após o término do prazo previsto na notificação para desocupação do imóvel, a posse exercida pela ex-companheira se torna i... ()

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Doc. 250.6020.1489.2716

916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel de fiadora de contrato de locação. Penhorabilidade de imóvel.

1 - O Tribunal entendeu que a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 a quo não se estende a imóveis de propriedade de pessoas jurídicas, mesmo que utilizados como moradia por sócios, uma vez que a norma não prevê tal extensão de proteção. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte, orientada no sentido de que o caráter protetivo da lei está voltado apenas à entidade familiar, não albergando, portanto, a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jur... ()

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Doc. 744.5519.2279.2891

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático (fls. 47/49) a que não concedeu ao agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação do agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático (fls. 47/49) a que não concedeu ao agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação do agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 01/2023 de R$6.508,60,00 (fls.46) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos» (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.

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Doc. 912.1990.6295.3838

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 06/2023 de cerca de R$6.000,00 (fls.10) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos» (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.

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Doc. 858.1589.8599.2499

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA NO ANO DE 1994. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.» VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO art. 29, I, C/C 31 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79. RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO FOI APURADO QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. COM EFEITO, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAMBÉM HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE A CONDIÇÃO INERENTE À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DESAPARECESSE, COM ELA SERIA PERDIDA A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA (ART. 31, II, DA LEI ESTADUAL 285/79). E, IN CASU, A AUTORA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO ENTIDADE FAMILIAR EQUIPARADA AO CASAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, §3º, DA CF/88). POR OUTRO LADO, DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NÃO, QUANTO À MELHORA DE VIDA DA PENSIONISTA PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE O REQUISITO IMPOSTO PELA LEI INICIDENTE NO PRESENTE CASO ESPECÍFICO É DE NATUREZA CLARAMENTE OBJETIVA, TENDO A AUTORA, REPITA-SE, PERDIDO A CONDIÇÃO QUE A HABILITAVA AO BENEFÍCIO. DESSE MODO, EMBORA SE COMPREENDA A DELICADA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE DEIXOU DE TER DIREITO AO PENSIONAMENTO QUE PERCEBEU POR MUITOS ANOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO DA LEI PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 278.0828.4430.4717

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. Sentença enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com coerência lógica, contextual e indica dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do dispo... ()

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Doc. 140.6856.2073.1318

921 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. - A

concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. - A união estável persiste mesmo após o término da coabitação, quando há comprovação de continuidade do vínculo afetivo e do intuito de constituição de família. - As dívidas contraídas durante a união estável presumem-se comuns, cabendo prova em contrário à parte que alega aus... ()

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Doc. 184.2830.3002.5900

922 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabi... ()

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Doc. 230.4041.0932.2530

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Bem ofertado em garantia hipotecária ao pagamento da dívida de terceiro. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Impenhorabilidade. Bem de família hipotecado em garantia de dívida de terceiro. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/3/2020). 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel objeto da ação, com fundamento na configuraç... ()

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Doc. 249.0154.3385.6493

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 2. BEM DE FAMÍLIA. Não caracterização. Tentativas de citação postal no imóvel penhorado, realizadas com intervalo de seis meses, ambas anotando «mudou-se», fragilizam a tese de residência contínua. A ausência prolongada do agravante e da família compromete o requisito de moradia permanente exigido pela , que define como im... ()

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Doc. 467.8513.3829.8471

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel do executado. Recurso interposto pelo executado e sua esposa. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - A Lei . 8.009/90 prevê que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, em regra, é impenhorável (art. 1º) - Impenhorabilidade que pode ser alegada em qualquer processo de execução, inclusive fiscal (art. 3º, «caput»), salvo nas hipóteses expressamente previstas nos, do art. 3º - Hipótese... ()

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Doc. 592.6933.6650.6339

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. 2. São requisitos para o reconhecimento da união estável como entidade familiar a convivência entre o homem e a mulher, de modo estável, pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC, art. 1.723). 3. Pa... ()

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Doc. 452.5428.8694.1234

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, - O art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ress... ()

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Doc. 210.8080.4741.6802

928 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Ausência de violação manifesta a norma jurídica.

1 - É presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual. Precedentes. 2 - A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 3 - «Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civ... ()

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Doc. 868.4304.6218.6690

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO ANTECESSOR DAS AUTORAS. EXISTÊNCIA. ART. 561, INC. I, DO CPC. OBSERVÂNCIA. SUCESSORAS UNIVERSAIS CONTINUAM DE DIREITO A POSSE DO ANTECESSOR. ART. 1.207, CC. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AFASTAMENTO. ÁREA NÃO TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DA RÉ OU DE SUA FAMÍLIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não implica perda do objeto do recurso de Apelação a desocupação involuntária de imóvel objeto de ação de reintegração de posse em decorrência da concessão, em sentença, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 2. Se sucessoras universais, autoras em uma ação de reintegração de posse, demonstram que o autor da herança, enquanto vivo, exerceu posse sobre o imóvel objeto da demanda, que lhe pertencia, encontra-se cumprido o exigido pelo, I do ... ()

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Doc. 153.6104.7001.5800

930 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF e do , cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição, sendo desnecessária a instauração de prévio processo administrativo. - A c... ()

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Doc. 615.8706.8955.3571

931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 250.6020.1590.9963

932 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da heranç... ()

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Doc. 240.3081.2985.4463

933 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Conforme orientação firmada pelo STJ, «apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão» (AgInt no... ()

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Doc. 196.6134.8006.0000

934 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. ). 2 - A ciência da esposa e mãe dos coautores não faz presumida a ciência destes acerca da constrição judicial. 3 - Fluência do prazo de 5 (cinco) dias do somente após a turbação ou esbulho (mandado de imissão posse pelo adjudicante). 4 - Os filhos, integrantes ... ()

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Doc. 115.4103.7000.3700

935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Família. União estável. Concubinato. Rateio entre viúva e concubina. Simultaneidade de relação marital. União estável não configurada. Impossibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. 2. É firme o constructo jurisprudenc... ()

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Doc. 350.8472.7168.4216

936 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRDR Nº.0000.20.067928-0/003 -TEMA 85 - COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO -ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A

teor do , I, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. O Estado de Minas Gerais não tem legitimidade para integrar a lide, conforme tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003 -Tema 85.- Na forma disciplinada pela Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela ... ()

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Doc. 340.4240.3762.2118

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir se os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência de união estável entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência públ... ()

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Doc. 905.3264.1339.7582

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

união estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - A prova dos autos, notadamente a testemunhal e a documental, que aponta períodos longos de afastamento e residência em cidades distintas, bem como a natureza do relacionamento em determinados momentos, não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma cabal... ()

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Doc. 163.4213.3000.0000

939 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. - Com vistas a alcançar a prot... ()

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Doc. 210.2973.4001.5400

940 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Hipoteca. Imóvel dado em garantia de dívida de pessoa jurídica. Bem de família. Possibilidade de penhora sujeita a condições. Precedente. Circunstâncias a serem examinadas pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.

«1 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: «a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios d... ()

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Doc. 206.4440.8003.7300

941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Comprovação de atividade rural. Paradigma baseado na comprovação de regime de economia familiar. Regime descaracterizado pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sustenta-se a tese de que «os documentos em nome de terceiros do grupo familiar também servem para comprovar o tempo de serviço do empregado rural (início de prova material), quando corroborados por idônea prova testemunhal, e não apenas do segurado especial em regime de economia familiar». 2 - O Tribunal de origem, conforme se lê no voto do Relator, entendeu que «a extensão de efeitos em... ()

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Doc. 221.2200.8939.2715

942 - STJ. Ação rescisória. Impenhorabilidade de bem de família. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. 2 - Na espécie, o acórdão rescin dendo não afastou o fato de que o imóvel dado em garantia fiduciária seria um bem de família, apenas consignou que a impenhorabilidade prevista na... ()

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Doc. 482.7994.8156.2846

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação de bem de família - Cabimento - Nulidade da eficácia da penhora em face da executada diante da ausência de sua intimação - Documentos que evidenciam que o imóvel passou a ser de domínio exclusivo da executada, após o divórcio entre as partes - Ausência do registro da partilha, não invalida a transferência da titularidade do imóvel - Executada, que de qualquer sorte, seria coproprietária do imó... ()

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Doc. 201.1870.3000.8200

944 - TJDF. Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.

«1. O limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação de namoro ou se tem características de união estável, porquanto as mudanças sociais nas formas de relacionamento afetivo e íntimo muitas ... ()

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Doc. 186.2350.1555.4273

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA» - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 901.9552.9975.1038

946 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o , caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... ()

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Doc. 231.0110.8783.5115

947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar... ()

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Doc. 655.5060.9062.6521

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU MEAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE TEVE A DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA CAUTELARMENTE ATINGINDO OS BENS DOS SÓCIOS-DIRETORES. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O PRO LABORE AUFERIDO PELO EX-MARIDO FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, A ATRAIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVE MARITALMENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E CORROBORAM SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Indisponibilidade de bens deferida em sede tutela provisória de urgência cautelar que se refere a contrato mantido entre a embargada e empresa de transporte, cujo ex-cônjuge da embargante é sócio-diretor, constando nos autos notícia de que referida empresa teve a desconsideração da personalidade jurídica decretada nos autos de 0002002-11.2018.8.19.0000, em decisão datada de 06/02/2018, posteriormente confirmada em acórdão, ou seja, em momento anterior ao suposto divórcio. 2. Respo... ()

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Doc. 957.6241.6103.4831

949 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS - RÉU CASADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 347.6944.9820.8806

950 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. -

As matérias não ventiladas na inicial e somente discutidas em apelação não devem ser conhecidas, por configurarem indevida inovação recursal. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores pres... ()

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