DOC. 162.1773.8005.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As alegações feitas no recurso especial dizem respeito a questões eminentemente fáticas, consistentes em aferir se o imóvel ora analisado se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

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