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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 320.0019.1276.7916

851 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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Doc. 222.9643.3362.2182

852 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente

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Doc. 923.1830.9607.8713

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COERDEIRA EM FACE DE HERDEIRO QUE ESTÁ OCUPANDO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO DE FORMA EXCLUSIVA I.

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Doc. 507.9358.2394.3881

854 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ADCT. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA . 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ». 2. No caso, do exame do acórdão rescindendo, verifica-se a adoção de dois fundamentos autônomos para a procedência do corte rescisório: violação da Lei 8.112/1990, art. 234 e afronta ao art. 7º, XXIX, da CF. 3. Em seu apelo, entretanto, o réu ataca somente o último funda... ()

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Doc. 510.6131.9515.3481

855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Débito escolar. Legitimidade passiva. Genitor não incluído no processo de conhecimento em que forma o título executivo. Obrigação solidária. Responsabilidade de ambos os genitores pelas despesas escolares dos filhos. Arts. 1643 e 1644, ambos do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.5423.7003.0600

856 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Forma de compelir a parte ao cumprimento da decisão. Fixação que deve guardar parâmetro com a obrigação que se pretende alcançar. Viabilidade de redução parcial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2003.0700

857 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é irrecorrível.

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Doc. 868.7967.3681.8625

858 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO REVOGANDO O DECRETO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI C/C 932, III, AMBOS DO CPC.

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Doc. 436.4007.6368.9961

859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 854.8893.5107.6183

860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 885.6545.8436.7597

861 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, CAPUT, C/C O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06, que condenou o acusado à pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como, ao pagamento de reparação por danos à vítima, no valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 221.0061.1920.3181

862 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno da união desprovido.

1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de se obter a decretação da nulidade da Portaria 1.494/2020, exarada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anterior portaria concessiva da anistia política. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076... ()

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Doc. 117.9547.5112.9937

863 - TJSP. *Contrato Bancário - Revisão c/c indenização por danos morais - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Restituição que deve se dar de forma simples - Danos morais não configurados - R. sentença parcial procedência - Decisão correta - Recursos improvidos.

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Doc. 240.5270.2199.0543

864 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nenhum dos fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 466.9311.1893.3200

865 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 241 ¿ A, 241 - B E ART. 241-C, AMBOS DA LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO E, NO MÉRITO, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO, SUSTENTANDO QUE O OFERECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SE DEU DE FORMA PREMATURA, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ADOLESCENTE. 1.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente e outros dezoito adolescentes que foram representados pela prática de ato infracion... ()

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Doc. 202.3911.5211.3200

866 - TJMG. V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A

cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. V.v.p. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR, DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO... ()

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Doc. 547.3470.8496.1118

867 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, JONATA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA; 5) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jonata Soares Machado, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado, Jonata, pela prática dos crimes previstos dos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2º, IV, na forma do art. 1... ()

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Doc. 190.1601.1005.9400

868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30 c/c o novo, CPC/2015, art. 186, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de dez dias. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 18/1/2018, tendo finalizado o prazo recursal em 29/1/2018. Contudo, a presente irresignação foi protocolizada somente em 31/1/2018, fora, portanto, do prazo legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concess... ()

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Doc. 643.4836.7160.8348

869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais. Decisão agravada que acolheu «a impugnação às fls. 33/34, para fixar o valor da execução em R$ 4.029,33 para fevereiro/2023". Pleito recursal que merece prosperar. Gratuidade processual que foi deferida ao executado-Agravado após a prolação da sentença. Em que pese a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade a qualquer tempo, incabível o pedido de isenção de forma retroativa quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença. Efeitos «ex nunc» da decisão que concede os benefícios da justiça gratuita. Exequente que se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de forma tempestiva, rebatendo os argumentos do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.4700.1004.7100

870 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este tribunal. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada.

«I - Inexiste omissão e/ou contradição no Acórdão embargado. No caso concreto presente, ambos os embargantes pleiteiam, por via inadequada, rediscutir questões já enfrentadas no julgamento da Apelação de 195374-4, por esta 3ª Câmara Criminal. Mas os Aclaratórios trazidos pelo Embargante JAIR TEODÓSIO DA SILVA devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material quanto ao número de majorantes admitidas na decisão colegiada que confirma integ... ()

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Doc. 754.1863.9592.5680

871 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ação de Cobrança) - Decisão judicial que ponderou não haver necessidade de manutenção da suspensão, deferindo o bloqueio, com o recolhimento da despesa - Alegação de que o contrato discutido prevê a existência de compensação dos créditos de PIS, Cofins e ICMS, o que fora reconhecido, de forma que não há como o exigir o cumprimento da obrigação sem a necessária compensação dos créditos judicialmente, deferida à agravada por decisão transitada em julgado, ressaltando ainda, a existência de imóvel de propriedade do devedor, que confere ampla garantia à execução, de forma que deve ocorrer o desbloqueio dos ativos financeiros das contas dos agravantes, que não podem ficar privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda - Descabimento - Quanto à possibilidade de compensação, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que essa questão foi decidida no agravo de instrumento anterior (Proc. 2005652-66.2020.8.26.0000) julgado em 6 de maio de 2021 - Em relação à possibilidade de garantia do débito por meio de um imóvel que pertence ao coagravante Sr. Antônio, trata-se de inovação recursal - Quanto a não poderem ser privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda e desbloqueio de conta conjunta ou, ao menos, da meação da esposa, a situação processual modificou-se diante das decisões posteriores proferidas em primeira instância, de forma que, se ainda permanecer o inconformismo dos recorrentes, deverá sê-lo direcionado a essas decisões - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 195.9492.0001.4500

872 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.9492.0000.8000

873 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.3980.9001.1900

874 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.2020.9409.5784

875 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária» (AgInt nos EREsp. 1.820.0... ()

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Doc. 230.8310.4535.9215

876 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária» (AgInt nos EREsp. 1.820.0... ()

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Doc. 230.3200.8375.4521

877 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária» (AgInt nos EREsp. 1.820.0... ()

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Doc. 950.2972.6361.3046

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no inventário, considerando a meação da ex-cônjuge do falecido na base de cálculo. 2. O agravante sustenta equívoco na inclusão da meação da ex-esposa, pois esta já foi partilhada em divórcio anterior e não integra o espólio. 3. Controvérsia também quanto à forma de atualização do valor do monte partilhável e à necessidade de avaliação pericial diante da discordância entre ... ()

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Doc. 163.9952.1004.5300

879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois crimes de homicídio simples na forma tentada. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 1692.3106.3231.7300

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada - Indeferimento - Panorama levantado no agravo de instrumento que deve ser analisado na sentença - Risco de dano irreparável não demonstrado de forma suficiente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 807.6713.1030.7100

881 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIO-NAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DES-PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Au-tor em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inci-so V, do CPC. Da análise, extrai-se que, ao contrário do sustenta-do, a presente demanda repete integralmente o feito de 0249853-88.2020.8.19.0001, cuja sentença de extinção já transitou em julgado, em 09 de março de 2021. No caso em exame, as demandas possuem identi-dade de partes, causa de pedir (vício em veículo) e ped... ()

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Doc. 206.5172.3003.2600

882 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em razão da cobrança de matrícula, para ingresso no curso de mestrado em que foram aprovados. A ordem foi concedida, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal. II - Toda a argumentação da parte recorrente está centrada na alegação de que a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia ter decidido a questão, na medida em que fora julgado improcedente o incide... ()

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Doc. 303.2025.6178.8779

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 187.0192.1011.5300

884 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial pelo deferimento. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, o interessado foi preso por força do mesmo decreto prisional, sem a indicação de circunstâncias de caráter pessoal para justificar a prisão preventiva. Assim, o ora interessado faz jus à extensão dos efeitos da decisão prolatada, nos termos do disposto no CPP, art. 580. Parecer ministerial favorável. 3 - Pedido... ()

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Doc. 194.9249.7325.4213

885 - TJSP. Revisão Criminal. art. 298, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pretendida redução da pena de multa. Não cabimento. Reprimenda bem justificada e aplicada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido

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Doc. 220.3181.1429.7638

886 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da forma de comprovação do feriado local. Paradigma baseado em decisão monocrática. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 -. Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9584.1009.7200

887 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Aclaratórios não providos. Decisão unânime.

«A alegação de que este órgão julgador não apreciou todos os dispositivos legais apontados pela parte não propicia a oposição de embargos, porquanto a formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.»

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Doc. 220.9230.1145.4801

888 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Já há uma torrente de julgados advenientes da douta Primeira Seção desta Corte Superior apontando para a incontrastável tese de que «as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político» (AgInt no MS 26.... ()

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Doc. 190.1751.0286.6791

889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 873.0941.0652.9465

890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 838.8649.5610.3232

891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 870.9519.2092.8830

892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. TRANSPETRO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 585.2677.2716.4933

893 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 763.0659.5646.6425

894 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 665.2324.4972.0193

895 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 910.8077.4359.8478

896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 600.6990.9891.6547

897 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 322.1560.7304.9140

898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 659.8822.9362.2741

899 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 100.8934.2578.3003

900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. TRANSPETRO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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