DOC. 230.3200.8375.4521

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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