Divisao Forma De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0646.7945

801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial. Descompasso entre a argumentação e os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia de argumentos. Não cabimento.

1 - O RISTJ autoriza que o presidente do STJ ou o relator do feito profira decisão monocrática, sujeita a impugnação por meio de agravo interno, de modo que não há violação do princípio da colegialidade. 2 - É inadmissível recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 3 - Os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não... ()

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Doc. 280.3926.6340.0003

802 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO SOMENTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1.

Cabível a desclassificação da conduta para o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada quando o afastamento do benefício encontra-se fundamentado apenas pela quantidade da droga apreendida. 2. É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (), observados os... ()

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Doc. 481.0381.3246.0190

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Deliberação, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC, não completamente atendida, e sem justificativa. Ademais, documentos que se juntaram militam em desfavor da presunção. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 171.2143.2000.2900

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu a matéria de forma integral e com fundamentação suficiente. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de elidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 220.3101.1824.4404

805 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.

1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, sendo certo que, no momento da impetração da segurança, não havia ato praticado pela autoridade apontada como coatora anulando o referido benefício. 2 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, a notificação do anistia... ()

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Doc. 525.2896.3252.7234

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORMA DOBRADA. - A 2ª

Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque p... ()

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Doc. 584.0225.1737.9797

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE - ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O PERFIL DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 422.0175.1110.3836

808 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 129, § 13º, e 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código de Penal - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Decisão que manteve a custódia cautelar igualmente fundamentada. Paciente [que é lutador de jiu-jitsu] teria agredido a vítima de forma extremamente violenta, em meio à via pública, após ter se irritado com ela, que saiu de forma repentina de uma confraternização, justamente porque ele agarrou uma colega na sua frente, e ainda, a teria ameaçado de morte. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso em crimes que envolveram gravidade concreta, tendo sua prisão preventiva sido decretada com vistas à garantia da ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 162.8644.0001.9000

809 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisão. Juros mensais expurgados. Sentença que determinou a devolução de forma simples do indébito. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da parte. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9000.8800

810 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de indicação do valor pretendido por meio de planilha de cálculo atualizada. Descabimento. Pedido de forma genérica. Possibilidade. Futura apuração dos valores. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7131.0726.0579

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento. Decisão fundamentada. Regime legal mantido. Agravo desprovido.

1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3 - A quant... ()

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Doc. 210.7131.0157.7499

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento. Decisão fundamentada. Regime legal mantido. Agravo desprovido.

1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3 - A quant... ()

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Doc. 172.8879.6079.9716

813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO ÚLTIMO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7374.3600

814 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Empregado de empresa de comércio varejista. Empresa que forma grupo econômico com empresa de créditos e financiamentos. Aplicação do Enunciado 55/TST. CLT, art. 224.

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Doc. 975.4748.4601.3143

815 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios na forma global - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Excesso de execução não verificado - A impugnação apresentada pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos elaborados pelo exequente - Cálculo respaldado em título judicial definitivo, que se perfez após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, não restando demonstrado excesso de execução - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 380.0577.6795.5848

816 - TJRJ. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento. Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada, as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível. Impossibilidade de se utilizar a presente via para efeitos de prequestionamento. Precedente desta Corte Estadual. Aplicabilidade da Súmula 52/TJRJ. Improvimento dos embargos.

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Doc. 557.2181.0437.3902

817 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória. Decisão que nega pedido de arresto de valores sob a forma de tutela de urgência. Constrição que se mostrava mesmo descabida na espécie ante a ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso improvido.

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Doc. 195.0274.4001.7900

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Situação em que não foram impugnados de forma específica os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, a decisão monocrática obstou o seguimento do recurso especial com fulcro nas Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ. 2 - No agravo interno, a parte negligenciou a impugnação dialética da Súmula 280/STF. 3 - Os recorrentes, em agravo interno, não impugnaram o fundamento da decisão. Dessa forma, não se desincumbiram do ônus da dialeticidade recursal, pois não demonstraram a impugnação específica da Súmula 280/STF. 4 - É inviável agravo interno que deixa ... ()

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Doc. 711.8286.9025.9528

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA DE RESERVA DE CRÉDITO DA COPROPRIETÁRIA ALHEIA À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, NA FORMA DO art. 843, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Decisão que desproveu os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da coproprietária em montante equivalente a 50% do valor da avaliação; 2. Irresignação do agravante no sentido de que não foi observada a determinação de que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução deveria recair sobre o produto da alienação do bem, na forma prevista no caput ; 3. Dispositivo que deve ser interpretado d... ()

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Doc. 321.3899.8764.6466

820 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DE FORMA PARCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR QUE ERA COBRADO ATÉ QUE HAJA O EFETIVO RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DAS AULAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A relação jurídica estabelecida nestes autos está regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, que tem matriz constitucional, nos arts. 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, com o escopo de proteção e defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. 2. No caso dos autos, tenho me posicionado no sentido de que a situação gerada pela pandemia de Covid-19 se enquadra como acontecimento extraordinário e imprevisív... ()

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Doc. 165.1240.0007.4200

821 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Professora. Hiperfunção vocal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido a partir do ajuizamento da ação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e depois mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% (um por cento) ao mês. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.

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Doc. 145.6036.2156.3933

822 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO IPPSC - INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FOI REALIZADO NA FORMA DETERMINADA PELA CIDH E QUE O CÔMPUTO NÃO PODE OCORRER APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO COMUNICADA PELO OFÍCIO 91/SEAP. INCABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA FORMA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. A RESOLUÇÃO 22, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EDITADA EM 22/11/2018 (CIDH) NÃO IMPÕE PRAZO FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO. A INADEQUAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL NÃO SE LIMITA APENAS A SUA SUPERLOTAÇÃO, MAS TAMBÉM A GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS (ELÉTRICA E HIDRÁULICA) E DE INFRAESTRUTURA (SEGURANÇA, SAÚDE, MORTALIDADE E INSALUBRIDADE). RESOLUÇÃO CIDH QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. A

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/ 2018 estabeleceu medidas provisórias a serem instituídas com relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, dentre elas, o cálculo diferenciado, com o cômputo em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido naquela unidade prisional, para todas as pessoas ali alojadas, que não fossem acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas. Aind... ()

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Doc. 856.0319.6731.0232

823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA - DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 543.3952.9654.1573

824 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.

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Doc. 240.6240.9220.4269

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante a presença de criança, na forma continuada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 248.7368.7819.6135

826 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem registrou que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada. Assim, é de se concluir que a decisão agravada foi proferida em harmonia com a Súmula 51, item ... ()

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Doc. 480.1512.7554.9338

827 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez paga de forma proporcional. Pretensão à integralidade e à paridade dos proventos. Sentença de procedência parcial. Autor/apelado que ingressou no serviço público antes da entrada em vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Aposentadoria por invalidez anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação dos critérios de cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez na forma do disposto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, Direito à integralidade e à paridade. Emenda Constitucional 70/2012 que determinou expressamente a aplicação das regras de transição previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º aos casos de aposentadoria por invalidez dos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da referida emenda, pacificando a controvérsia existente acerca do tema. Juros de mora e correção monetária que deverão observar, a partir de 29/06/09, a nova redação atribuída ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/09. Recurso a que se nega seguimento, na forma do CPC, art. 557, caput. Em reexame necessário, altera-se a sentença apenas quanto ao regime de incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra.

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Doc. 160.3964.0004.6200

828 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 214, CP. Atentado violento ao pudor. Forma tentada. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se admite que a imposição de segregação cautelar se dê sem que apontado fato concreto que demonstre a necessidade de sua ... ()

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Doc. 210.8131.1492.8834

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 -Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 3 ... ()

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Doc. 241.0291.0516.0952

830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.Fundamento da decisão não atacado.I.- Não se conhece o agravo regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 desta corte.Ii.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.1625.1002.6200

831 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Danos morais majorados na origem. Revisão. Impossibilidade. Forma de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é admitida nesta instância superior quando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do seu valor, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Inviável rever o entendimento firmado na instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 734.5159.3893.9765

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA, COM INTERNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO DIREITO TUTELADO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para que a seguradora autorize e custeie exames médicos, fixando multa cominatória. A ré alega que a multa é excessiva e pede sua redução ou afastamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência e a presença dos requisitos para sua concessão. III. Razões de Decidir. A... ()

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Doc. 838.5283.2076.5974

833 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1.

Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de sua filha adolescente de 15 (quinze anos) na data do ajuizamento da ação. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A despeito de sucinto, o decisum restou suficientemente fundamentado acerca da matéria objeto da controvérsia. Não há falar em ausência de fundamentação capaz de gerar eventual nulidade, estando devidamente observados os requisitos previstos no CPC,... ()

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Doc. 148.0310.6008.1000

834 - TJPE. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.»

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Doc. 509.8996.6494.8132

835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alienação de coisa comum. Decisão que determinou a suspensão dos autos em razão de prejudicialidade externa. Agravante que protocolou petição na Primeira Instância. Erro inescusável. Recurso correto que foi protocolado de forma intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. 221.0290.1774.1468

836 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 694.3257.5588.6311

837 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito referente a uma dívida prescrita, com o que não concorda. 2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. 3. Recurso do autor a requerer a fixação de danos morais e honorários advocatícios. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III- RAZÕE... ()

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Doc. 851.4510.9898.2850

838 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (indisponibilidade do imóvel) - O agravante não apresenta de forma concreta nenhum indício de nulidade da consolidação da propriedade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 187.9831.6149.3853

839 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Tutela de urgência. Decisão não proferida. Recurso não conhecido. 1. Não cabe recurso de decisão que não foi proferida. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.

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Doc. 340.1014.2267.2274

840 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO ASSEGURADO DE FORMA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da 7ª e 8ª horas extras, sob o fundamento de que a jornada de seis horas de trabalho para os ocupantes de cargos comissionados, prevista na norma Circular 233/1993, foi estabelecida de forma provisória. Verifica-se que a jornada mais benéfica foi instituída mediante negociação coletiva, de forma precária, não se tratando de normativo interno elaborado unilateralmente pelo empregador. Nesse aspecto, deve-se privilegiar a norma coletiva que delimitou o exercício da jornada de seis horas de trabalho aos ocupantes de cargos comissionados de forma temporária, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, não podendo os substituídos pleitear um direito ao qual não fazem jus. Assim, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em contrariedade à Súmula 51/TST, I, uma vez que a jornada pleiteada não se incorporou definitivamente ao contrato de trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a decisão que julgou a improcedência da ação, indevido o pagamento de honorários assistenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 225.2691.2816.0653

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA QUE FICA ESTA CÂMARA IMPOSSIBILITADA DE APRECIÁ-LA, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 477.0854.9592.1798

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA

reformada. AGRAVO PROVIDO. 1. Recurso dos autores exequentes. Decisão que suspendeu a execução de ação revisional acidentária, condicionando o levantamento dos valores depositados a habilitação dos herdeiros de um dos litisconsortes, falecido no curso do processo. Descabimento. Ação suspensa desde 28/7/2009 em relação ao segurado falecido, o qual sequer iniciou a fase executiva. Formação de litisconsórcio facultativo para a propositura da ação originária, na vigência do CPC/... ()

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Doc. 210.6091.0945.2193

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9001.8800

844 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, «in fine», c/c o CP, art. 14, II, ambos). Pleito de redução da reprimenda. Impossibilidade. Pena aplicada de forma adequada e proporcional, inclusive mediante reconhecimento do delito em sua forma tentada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que as circunstâncias judiciais, como um todo, não são favoráveis ao apelante, mostra-se justa e ponderada à fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, inexistindo a alegada exacerbação. 2. Quanto à incidência da atenuante prevista no , III, «d», mostra-se plausível sua aplicação. Tem-se entendido que a confissão, mesmo que parcial, deve ser reconhecida, tal como já reconhecido na sentença. 3. A agravante da reincidência prevale... ()

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Doc. 912.8438.2548.1817

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CPC, art. 916. NECESSIDADE DE OITIVA DAS CREDORAS E DE DECISÃO SOBRE O VALOR CORRETO DO DEPÓSITO INICIAL E DAS PARCELAS. 1.

Inconformismo das exequentes acolhido. 2. Pedido de parcelamento do débito em execução. Necessidade de prévia intimação do credor para se manifestar, especialmente sobre o valor do depósito inicial e das parcelas. Inteligência do , § 1º. 3. Impugnação dos cálculos apresentados. Questão ainda não decidida pelo juiz. Impossibilidade de conhecimento pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso dos exequentes provido. Decisão reformada

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Doc. 157.2142.4008.6000

846 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Repetição. Revisão de encargos. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição possível na forma simples.

«- A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito.»

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Doc. 137.0703.4005.3000

847 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. Recurso ministerial acolhido, improvido o defensório.

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Doc. 570.0129.7136.9142

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concedeu a tutela antecipada determinando o restabelecimento de serviço de internet supostamente cancelado de forma indevida, sob pena de pagamento de multa cominatória - Ausência de teratologia na decisão agravada - Agravo não provido.

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Doc. 163.7853.5021.3500

849 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.0250.6916.2237

850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 3 - Agravo regimental desp... ()

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