DOC. 643.4836.7160.8348

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais. Decisão agravada que acolheu «a impugnação às fls. 33/34, para fixar o valor da execução em R$ 4.029,33 para fevereiro/2023". Pleito recursal que merece prosperar. Gratuidade processual que foi deferida ao executado-Agravado após a prolação da sentença. Em que pese a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade a qualquer tempo, incabível o pedido de isenção de forma retroativa quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios impostos na sentença. Efeitos «ex nunc» da decisão que concede os benefícios da justiça gratuita. Exequente que se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de forma tempestiva, rebatendo os argumentos do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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