851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1-
Decisão recorrida indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça elaborado por pessoa física. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece que a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3- O benefício da gratuidade processual somente pode ser negado se houver elementos idôneos e contundentes aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante, conforme preconiza o art. 99, § 2º do CPC. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)