STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração pública. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido da imprescritibilidade da pretensão indenizatória decorrente da violação aos direitos humanos fundamentais no período do regime de exceção). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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