STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura no exercício de função pública. Afastamento cautelar do cargo. Excesso de prazo na medida constritiva. Prolação de sentença. Delonga decorrente de mora imputável à acusação. Recurso provido.
«1. É direito do réu, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5).
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