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DOC. 822.7326.2903.9296

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Requerimento expresso de intimação em nome dos dois advogados indicados em contestação da liquidação de sentença - Inobservância do requerimento - Impossibilidade do reconhecimento da preclusão para arguir a nulidade, ante a existência de manifestações da parte, tendo em vista as inúmeras intimações ocorridas durante o lapso de mais de três anos sem que constasse o nome de quaisquer dos advogados da executada, e sem que houvesse qualquer manifestação da agravada - Intimação para pagamento voluntário após instauração da fase de cumprimento de sentença que também não observou requerimento outrora formulado - Publicação em nome do advogado que não mais compunha a banca de advogados - Nulidade bem reconhecida - Inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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