TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA.
Processamento do cumprimento de sentença originário à revelia da Fazenda requerida. Ausência de intimação válida do Estado de São Paulo, porquanto direcionada ao Portal Eletrônico de ente diverso, que nem sequer consta do Comunicado Conjunto 508/2018 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 183, § 1º, e 242, § 3º, ambos do CPC. Evidente prejuízo da executada diante da imposição de multa em razão de suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta, bem como de penhora de valores para o pagamento da sanção. Reconhecimento da nulidade de rigor, ante a ausência de intimação regular da Fazenda Estadual, somado à existência de prejuízo à parte.
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