STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Enunciado 410/STJ. Extinção do cumprimento de sentença. Evidente impertinência da alegação de que se teria fixado honorários recursais. Verba fixada em face do acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS.» (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 27/02/2014)
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