TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante como terceira interessada, para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Irresignação da concessionária, pugnando pela aplicação do tema 414 do STJ. Modulação dos efeitos do tema 414 pelo STJ determinando sua aplicação somente para ações em curso, e não ações em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Determinação de intimação da agravante que se mostra correta. Agravante que assumiu a prestação do serviço de fornecimento de água e o agravado se tornou seu consumidor. Decisão judicial que deve ser observada pela nova concessionária, justamente por ser terceira juridicamente interessada, com fulcro no art. 109, §3º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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