DOC. 186.9791.1007.6500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Sonegação fiscal. Pleito de diminuição da pena-base. Descabimento. Fundamentação idônea. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

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