DOC. 180.8495.8004.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito de aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Impossibilidade, in casu. Valores informados que não traduzem a realidade dos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consta do acórdão regional a informação de que os valores informados dizem respeito à soma dos créditos e depósitos efetuados em conta bancária, sendo desprezados os valores à debito, e que obviamente suportam o custo operacional da pessoa jurídica, e que não é receita tributável.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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