DOC. 170.2323.6003.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Dosimetria. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido de ofício

«I - A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

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