DOC. 221.2020.9445.1778

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação com base em provas não submetidas ao contraditório. Feito transitado em julgado. Questão não arguida perante a corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância especial, inclusive quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.

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