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DOC. 212.2653.8007.1300

STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Omissão. Inexistência.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes).

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