DOC. 162.1973.3005.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Análise do mérito do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Compete ao relator fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, a, b e c, e 557, caput, do CPC e 34, VII e XVIII do RISTJ).

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