851 - TRT2. Processo de trabalho. Princípio informativo da simplicidade. Aplicação. CLT, art. 765 e CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130.
«Com supedâneo nos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 765/CLT, 130/CPC (conforme art. 769 consolidado), assim como nas Leis 9.099/95, 9.265/96 e 9.307/96 (consoante CLT, art. 8º), o processo trabalhista deve ser norteado pelo princípio informativo da simplicidade. Consoante leciona o notável processualista laboral Júlio César Bebber («Princípios do Processo do Trabalho»), não mais cabe ao magistrado trabalhista interpretar o Direito de molde «reverente a ritualismos que lhe imprimem velocid... ()
852 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.
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Doc. 174.1454.6003.2400
853 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
854 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado» (fl. 1.358-1.359, e/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que «a impugnação ao cumprimento de Sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da o... ()
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Doc. 174.1454.6003.2600
855 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
856 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado» (fl. 97, e/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que «a impugnação ao cumprimento de Sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da obrigaçã... ()
857 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta violação do CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por vulnerado. Precedentes específicos da Primeira Seção. Improcedência da ação.
1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União em recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, por isso que o aresto desse teor, vigente o CPC/1973, não desafiava a interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA ... ()
858 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485.
«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, o relator, integrante da Sexta Turma desta Corte Superior, ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois examinou o mérito recursal para dar-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC/1973, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violaçã... ()
859 - 2TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem não localizado e não apreendido. Extinção do processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 14, V. CP, art. 330.
«Não tem amparo legal a extinção de ação que visa a apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo. ... Observa-se, por derradeiro, que com a introdução d... ()
860 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência, na espécie. CPC/1973, art. 330.
«Não há falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como sucede in casu.»
861 - TJRS. Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.
«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação).
Na execução sob pena expropriação a cobrança não está limitada às 03 parcelas anteriores ao ajuizamento, podendo ser cobradas todas que não estiverem prescritas.
Entre pessoas maiores e capazes, como no caso, a prescrição das prestações alimentícias ocorre 02 anos... ()
862 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990,art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema).
«... A discussão sobre a qual se assenta o presente recurso representativo da controvérsia cinge-se em saber se é ou não cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão que, em grau de apelação, reforma, por maioria de votos, a sentença de mérito especificamente em relação à fixação dos honorários advocatícios.
Dispõe o CPC/1973, art. 530 na redação dada pela Lei 10.352/2001, serem cabíveis os embargos infringentes «quando o acórdão não unânime... ()
863 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica».
II. Ao entender aplicável ao Processo do Trabalho a multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º), o Tribunal Regional decidiu em contrarie... ()
864 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Discussão acerca da obrigação, desoneração ou redução. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.
«A obrigação alimentar, sua redução ou desoneração não podem ser discutidas no âmbito do «habeas corpus»; só no juízo cível, mediante ação própria, é possível fazê-lo.»
865 - TJMG. Alimentos. Execução. Opção do credor pela execução de quantia certa contra devedor solvente, ou pelo procedimento executório comum. CPC/1973, art. 732 e ss.
866 - STJ. Penal e processual civil. Família. Devedor de alimentos. Prisão. Habeas corpus. Prova testemunhal. Justificação de inadimplência,CPC/1973, art. 733. Cerceamento do direito de defesa. Ordem concedida.
«I - o paciente, no tríduo do CPC/1973, art. 733, levou testemunhas já previamente arroladas para provar que ele, devedor de prestação alimentícia, não tinha mais condições de arcar com o avençado. O juiz, na audiência de justificação, não ouviu as testemunhas ao argumento de que em processo de execução não se pode fazer prova oral.
II - no caso concreto, houve cerceamento de defesa, tornando a constrição (ameaça de prisão) ilegal. O juiz, que poderia ouvir ou ate não ou... ()
867 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973.»
868 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O art. 515 e seu § 1º do CPC/1973 não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.»
871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de pequeno valor. Honorários. Não cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()
872 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Desemprego do alimentante. Pensão calculada sobre quantitativo do salário. Dívida. Cálculo sobre a última remuneração. CPC/1973, art. 733.
«A dívida deve ser calculada segundo a última remuneração efetivamente recebida.»
873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente.
2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o CPC/1973, art. 1... ()
874 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Acórdão que anula sentença por maioria. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 530.
«I - No v. acórdão que, por maioria de votos, anula a sentença, não há juízo de reforma ou de substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes (ut REsp 1091438/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/08/2010).»
875 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus». Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.»
876 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Morro da cotia. Área de risco de deslizamentos. Pedido de produção de prova. CPC, art. 333, I, de 1973 incumbência do ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 acórdão que anula, de ofício, a sentença, por necessidade de produção de prova pericial. Possibilidade. Violação do CPC, art. 515, de 1973 não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Insurge-se a municipalidade contra acórdão que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra si, houve por bem anular, de ofício, a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas, para determinar a realização de prova pericial, por considerá-la fundamental para a apreciação do feito.
2. «Acerca da alegada afronta ao CPC, art. 333, I e II, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n... ()
877 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação perfeita à previsão do, I, do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.
878 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
879 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
880 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Inventário. Instrução. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à ex-empregadora do inventariado. Pagamentos a um dos herdeiros. Esclarecimentos. Necessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conveniência instrutória. CPC/1973, art. 130. Prerrogativa do magistrado. Ofensa caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a expedição de segundo ofício às Organizações Globo, ex-empregadora do inventariado, para esclarecimentos adicionais a respeito de pagamentos efetuados a um dos herdeiros em detrimento dos demais.
2. A dúvida quanto à natureza dos pagamentos é plenamente plausível e deve ser sanada na fase instrutória, para melhor compreensão do julgador. Subtrair essa prerrogativa do magistrado, com base ... ()
881 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Rescisão. Sustação de protesto. Inocorrência (Princípio dos arts. 130 e 330, do CPC/1973, não violados. Princípio da correlação entre demanda e sentença afastados. Eventual equívoco redacional não é capaz de ofensa ao princípio de correlação entre a demanda e a sentença (CPC, art. 460)). Por fim, nulidade arguida pela ausência de fundamentação para o Decreto de rescisão contratual, não prospera, porquanto estando a questão madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º), cabe ao tribunal a apreciação e solução das questões discutidas nos autos. Recurso desprovido.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.
2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.
3. Recurso o... ()
883 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.»
884 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.»
«1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos.
2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias.
3. Ordem conce... ()
886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 427. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 427, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2 - Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. ... ()
887 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação suficiente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990,art. 26.
«2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, a Corte a quo expressamente analisou nos embargos declaratórios a questão relacionada à natureza precária do ato de permissão e a falta de provas hábeis a ensejar qualquer reparação (e-STJ fls. 328/330), tópicos apontados como... ()
888 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia.
2. A Apelante não pode alegar ilegitimidade passiva, visto que reconhece ter emprestado seus cheques para terceiro, portanto, é potencialmente responsável por eventuais débitos decorrentes deste ato.
3. O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiro por intermédio da qual ... ()
889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130.
2. O recurso especial não comporta a apreciação de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.»
890 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Decisão que declarou prejudicada a hasta pública em face da omissão, no edital, dos ônus existentes sobre o bem. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Recurso provido.
891 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985,art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985,art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985,art. 33. Lei 7.357/1985,art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990,art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 942/STJ - Definir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. eII) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição finan... ()
892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Obrigação de fazer combinada com indenização por perdas e danos. Empreendimento hidrelétrico. Construção de usina. Alagamento de construções ribeirinhas. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tutela antecipada. Deferimento. Discussão acerca dos requisitos necessários para a concessão. Descabimento. Súmula 735/STF. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Configuração. Discussão que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
893 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.
«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos.
8. Segundo Maria Berenice Dias: (In Manual de Direito das Famílias, 4ª Edição, RT, 2007).
«Ocorreu a alteração da carga da eficácia da sentença, que de condenatória transformou-se em executiva. Daí ter sido dispensado o processo executório. A mudança... ()
894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante.
2 - A Corte local, em que pese tenha se utilizado de fundamentos divergentes dos argumentos suscitados pelo agravante, manifestou-se a respeito da controvérsia, porque, nas razões dos embargos de declaração, decidiu... ()
895 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 125, 130, 333 e 1.107 do CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Divergência pretoriana não comprovada. Cotejo analítico não elaborado.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. No tocante aos arts. 125, 130, 333, I e 1.107 do CPC/1973, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a a... ()
896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, inc. II. Inexistência. Arts. 130, 165, 334, inc. III, 335, 364, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Insalubridade. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3. As matérias contidas nos arts. 13... ()
897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embas... ()
898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por incidir o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Em suas razões de inconformidade, a recorrente insiste na existência de omissão no acórdão de origem, debatendo-se contra a aplicação dos mencionados obstáculos sumulares.
2. O reconhecimento da omissão pelo Tribunal de origem não socorre a recorrente, pois, se o vício foi reconhe... ()
899 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pedidos alternativos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou aposentadoria por idade. Indeferimento liminar dos pedidos. Agravo retido. Necessidade de produção de provas. Sentença anulada. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 355, I.
«1. Agravo retido reiterado em razões de apelação.
2. O CPC/1973, art. 330 [CPC/2015, art. 355, I] determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito ou de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando ocorrer à revelia.
3. Nestes autos, não houve a revelia; a autora requereu a produção de provas.
4. Se fatos necessitavam ser provados por qualquer mei... ()
900 - TJSP. Cerceamento de defesa. Aplicabilidade da teoria da causa madura prevista nos art. 130 e 131 do CPC/1973. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.