STJ. Recurso. Apelação. Questão não apreciada pelo juízo de 1º grau. Julgamento por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.
«Não são cabíveis os embargos infringentes quando a questão julgada pela Corte de Apelação, por maioria, não foi objeto de análise na sentença.»
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