Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2490.4002.0300

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3ºdemanda a demonstração da viabilidade do recurso especial e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com a retenção. 2. No presente caso, debate-se sobre o deferimento da tutela antecipada em sede de agravo de instrumento manejado na origem e é entendimento desta Corte que não se conhece de recurso especial em que se controverte a respeito da presença ou não dos requisitos da antecipação da tute... ()

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Doc. 136.3770.9000.9200

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Descumprimento contratual. Não configuração. Desconstituição do acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.3265.0000.1500

653 - TJRJ. Prova. Produção. Convencimento do magistrado. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Já as provas visam ao convencimento do juiz, que pode dispensar diligências inúteis ou desnecessárias, na forma do CPC/1973, art. 130. ...» (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).»

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Doc. 142.5855.7005.0600

654 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Os artigos apontados, bem como os arestos transcritos nas razões do recurso de revista não se relacionam com o óbice processual da preclusão, fundamento da decisão do TRT, o qual não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto à multa do CPC/1973, art. 475-J. Ressalte-se que a Turma de origem não adentrou a análise da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo laboral, porque não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre tal questão e a parte ab... ()

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Doc. 151.8921.7002.8400

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. CPC/1973. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF/ Súmula 356/STF. Incompetência absoluta. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Agravo desprovido.

«- Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental 14515/2007 como forma de suprir as apontadas omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça, razão porque deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, por ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF) - Quanto à incompetência absoluta (CPC, art. 730, I), verificou-se que o tema não foi debatido no aresto hostilizado. «A questão federal somente ventila... ()

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Doc. 103.1674.7557.6400

656 - TST. Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, art. 765 e CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.0451.3000.4900

657 - STJ. Prova pericial. Juiz. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I). Precedentes.»

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Doc. 190.1062.9012.7700

658 - TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou ... ()

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Doc. 152.4573.1002.1800

659 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.

«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova e do cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório dos autos para c... ()

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Doc. 103.1674.7405.2800

660 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Ação rescisória julgada improcedente. Descabimento. CPC/1973, art. 530 (redação da Lei 10.352/2001) .

«Descabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente ação rescisória, uma vez que o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, art. 530, com a nova redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, cuja aplicação tem efeito imediato, por se tratar de norma de ordem processual, atingindo todos os atos subseqüentes praticados no processo após a sua entrada em vigor.»

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Doc. 206.6600.1000.6500

661 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()

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Doc. 144.3330.3004.1300

662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 273.

«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial... ()

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Doc. 143.4703.0002.0700

663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 273.

«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial... ()

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Doc. 190.9530.5000.1100

664 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.

«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. 2. A fase monitória é de cognição sumária, sempre inaudita altera pars, cabendo ao juiz verificar a regularidade formal da ação, a presença dos pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e, sobretudo, a idoneidade do documento apresent... ()

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Doc. 103.1674.7358.0100

665 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.

«Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.»

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Doc. 103.1674.7447.7400

666 - STJ. Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.

«Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é intempestiva a interposição de recurso especial anterior à intimação do julgamento dos embargos infringentes. A possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes não mais constitui exceção ao princípio da unirrecorribilidade da legislação processual civil.»

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Doc. 112.2201.2000.7400

667 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 400.

«... Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, observa-se que inexiste o mencionado vício na exegese conferida pelo v. acórdão recorrido, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa. A propósito da questão, assim já se decidiu: «PROCESSUAL... ()

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Doc. 134.0910.7000.6000

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (liquidação de sentença. Análise dos parâmetros fixados no título exequendo. Art. 884 do cc/2002. Enriquecimento ilícito. Matéria fático-probatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 405. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7495.3200

669 - TRT2. Custas. Recolhimento prévio. Incompatibilidade com o processo trabalhista. CPC/1973, art. 268. CLT, arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º.

«A exigência de recolhimento prévio de custas para nova propositura de ação anteriormente arquivada, com apoio no CPC/1973, art. 268, choca-se com as disposições consolidadas, especialmente os arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º da CLT, constituindo-se, portanto, em ilegalidade.»

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Doc. 221.0100.6541.9753

670 - STJ. Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória. 1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as que ora se alegam omissão. 2 - A competência do TJSP para julgamen... ()

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Doc. 103.1674.7108.7600

671 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos pr... ()

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Doc. 158.6592.9001.1700

672 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Discussão quanto a ponto inalterado da sentença. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, parágrafo único, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo realizado em primeiro grau. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7404.9003.0700

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130; 145; 165; e 330, I, do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Cláusula contratual excluindo a cobertura securitária. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

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Doc. 138.5343.5001.7900

674 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo docum... ()

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Doc. 103.1674.7375.1900

675 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Prova pericial. Vistoria no local de trabalho. Indeferimento sob a assertiva de preclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de deferimento de ofício. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 300. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A vistoria no local de trabalho é providência que cabe ao perito médico realizar. Sua inocorrência, pois, enseja a possibilidade do pedido de complementação, que se mostra perfeitamente oportuno. impossível, pois, falar em preclusão. Tal prova, aliás, comporta determinação até mesmo de ofício, dada a sua relevância para a formação do convencimento em casos dessa espécie.»

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Doc. 103.1674.7104.6200

676 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Conversão do julgamento em diligência. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes de decisão que, por maioria, no julgamento da apelação, indeferiu a conversão do julgamento em diligência. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7531.8100

677 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento. CPC/1973, art. 733.

«A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em outra ativi... ()

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Doc. 147.7895.3003.9700

678 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apenas de direito. Desnecessidade de outras provas, inclusive oral, dada a natureza da questão. Inteligência do disposto nos arts. 130, 131 e, I do CPC/1973, art. 330, todos. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

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Doc. 174.2372.5001.8500

679 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Existência. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - Não há como aferir violação dos arts. 130, 330, I, 219, §§ 2º, 3º e 4º, e 267, III, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; do CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional; e, do CCB/2002, art.... ()

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Doc. 123.6575.4000.4300

680 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/... ()

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Doc. 143.3984.7003.0400

681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 273.

«1. «Incide a exceção prevista no CPC/1973, art. 37, caput, permitindo-se a juntada posterior à interposição do Agravo de Instrumento, de procuração da agravante, na hipótese de voltar-se o recurso contra decisão proferida inaudita altera parte, por considerar-se ato de urgência» (AgRg no AREsp 233.548/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de r... ()

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Doc. 210.5050.7398.0835

682 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 485, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 485, V, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de afronta a Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha ... ()

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Doc. 103.2110.5033.8000

683 - STJ. Execução. Quantia certa. Localização de bens do devedor para penhora. Pretensão do exeqüente a que o Juiz requisite informações do devedor aos bancos. Possibilidade excepcional. Credor, no caso, que não exauriu as diligências que lhe competiam. Pretensão indeferida. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 339. (Com precedentes).

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Doc. 118.5053.8000.2900

684 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilaç... ()

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Doc. 103.1674.7361.2900

685 - STJ. Recurso. Julgamento. Conversão em diligência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a cargo do litigante.»

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Doc. 165.2472.9003.2200

686 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ausência de peças processuais relevantes. Determinação de emenda. Cabimento. CPC/1973, art. 284. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 736. Inserção referente ao parágrafo único do CPC/1973, art. 544 no corpo do artigo 736 do mesmo «codex», que não torna obrigatória a juntada de cópias ali referidas e somente indica a possibilidade de o advogado declarar a autenticidade delas. Relevância do documento para o conhecimento da causa que decorra do discernimento do Juízo. Embargos que constituem ação autônoma, comportando, pois a emenda da inicial. Impugnação afastada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7474.6900

687 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC/1973, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o CPC/1973, art. 331, Improcedente é a argüição em comento, pois. ...» (Des. Coimbra Schmidt).»

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Doc. 155.5381.7002.2600

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório necessário ao deslinde da causa. Súmula 7/STJ. 2. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não constatada. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, e rever os fundamentos do acórdão recorrido esbarraria no reexame do conjunto probatório dos autos, que encontra óbice no verbete sumular 7 desta Corte. 2. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 530, pois reconhecido o julgamento extra petita, o Tribunal de origem decretou a nulidade do acórdão e procedeu a novo julgamento, com a análise de todo o... ()

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Doc. 141.6034.6001.1900

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Suposta ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Súmulas 211 e 7 desta corte superior de justiça.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6924.8003.2900

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação dos CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não sendo o pedido de indenização por ato ilícito objeto do recurso, não há como afastar a prejudicialidade recursal constatada a partir do trânsito em julgado da ação que motivou o voto divergente na origem. ... ()

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Doc. 171.3560.7005.9000

691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 130 e 131, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «conforme demonstra a decisão de f. 75, a autora juntou aos autos laudo médico, emitido por consagrado especialista, que concluiu ... ()

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Doc. 192.8920.5003.1200

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 442 e quanto à nulidade do feito. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. CPC/1973, art. 130. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pací... ()

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Doc. 103.1674.7283.0800

693 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.»

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Doc. 150.4700.1016.6700

694 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Admissibilidade (art. 530,CPC/1973). Relatoria substituta. Competência. Inteligência do art. 60-A, § 1º, do riTJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A teor do que prescreve o art. 60-A, § 1º, do RITJPE, se o substituto de membro da Mesa Diretora do Tribunal for, também, integrante da Corte Especial, será ele, durante todo o período da substituição, substituído, tanto na sessão como «na direção dos processos do acervo do órgão confiados à sua relatoria, por Desembargador que não integre a Corte Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade apurada no momento da convocação». De tal comando se extrai a competência... ()

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Doc. 103.1674.7537.8100

695 - TJRJ. Prestação de contas. Prova. Indeferimento pelo Juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 914.

«Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Juiz que é o destinatário da prova. Ação que está ainda na primeira fase, sendo perfeitamente prescindíveis o depoimento pessoal do sócio autor e eventual prova testemunhal. Documentos que podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, o que não foi providenciado pelo réu/apelante. (...) Ora, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele mensurar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova nos autos. Ad... ()

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Doc. 103.1674.7295.1300

696 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência. CPC/1973, art. 530.

«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.»

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Doc. 144.9584.1007.3500

697 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Inocorrência de omissão no tocante à manutençâo dos honorários advocatícios. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332; ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recursos improvidos.

«1. Desnecessário explicitar que os percentuais referentes aos honorários advocatícios permanecem os mesmos, visto não haver no acórdão qualquer menção a sua modificação. 2. Não estando o togado singular obrigado a deferir todo e qualquer pedido de perícia, verifica-se não ter havido violação aos dispositivos mencionados. 3. Recursos improvidos.»

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Doc. 147.3584.4003.2700

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Reajuste do valor do seguro de dano. Violação do CCB/2002, art. 778. Súmulas n.5 e 7 do STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo. 3. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento d... ()

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Doc. 112.9184.1000.6000

699 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.»

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Doc. 103.1674.7375.2600

700 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()

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