STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Obrigação de fazer combinada com indenização por perdas e danos. Empreendimento hidrelétrico. Construção de usina. Alagamento de construções ribeirinhas. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tutela antecipada. Deferimento. Discussão acerca dos requisitos necessários para a concessão. Descabimento. Súmula 735/STF. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Configuração. Discussão que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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