Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3271.6000.7900

751 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes e recurso especial. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. Necessidade de esgotamento de instância. Novo especial contra acórdão dos embargos infringentes. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa.

«1. É prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes, contra acórdão proferido por maioria de votos, pois ainda não se verificou o esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Exercido o direito de recorrer quando interposto o primeiro recurso especial, ocorre a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso especial apresentado pela mesma parte após o julgamento dos embargos infringentes. 3. Precedentes do STJ. 4. Re... ()

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Doc. 108.3914.1000.1900

752 - TJRJ. Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu f... ()

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Doc. 185.8653.5000.2900

753 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 208.5054.3000.0300

754 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência. Súmula 343/STF.

«1 - A presente rescisória busca rescindir acórdão que proveu recurso especial da União Federal nos autos de execução de título judicial para reconhecer o não cabimento de embargos infringentes interpostos pelos exequentes contra decisão que anulou todo o processo de execução em decorrência de nulidade na intimação do ente público na interposição dos recursos extraordinários no processo de conhecimento. 2 - Se o CPC/1973, art. 530 declara serem cabíveis embargos infringent... ()

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Doc. 131.8663.4000.1600

755 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006) . 2. «Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Co... ()

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Doc. 103.2740.3000.9600

756 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... Na hipótese dos autos, contudo, além de existirem execuções nas Justiças Comum e do Trabalho, inviabilizando a reunião dos processos, há a peculiaridade da penhora ter sido efetivada no rosto dos autos, de modo que o dinheiro a ser utilizado para pagamento dos credores não se encontra à disposição do juízo que efetivou a primeira constrição. Nessa situação, mantendo foco no pragmatismo e na economia processual, deve-se conferir ao próprio juízo onde efetuada a penhora ... ()

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Doc. 103.1674.7049.2400

757 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC/1973, art. 737.

«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (CPC, art. 737), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.»

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Doc. 181.8161.8004.6300

758 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu devida verba honorária na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604. 2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolv... ()

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Doc. 197.2131.2000.3700

759 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O CPC/1973, art. 993, parágrafo único, dispõe sobre as medidas postas ... ()

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Doc. 142.7973.3000.0000

760 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Prazo. Não interrupção. CPC/1973, art. 498. Fundamento jurídico inatacado. CPC/1973, art. 530. Violação à literal disposição da Lei não configurada. Razoabilidade da decisão.

«1. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando hígido os demais. Precedentes. 2. Para que a ação fundada no CPC/1973, art. 485, V, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda e... ()

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Doc. 165.2483.1001.5300

761 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pretensão de extinção do processo pelo cumprimento da prisão civil. Impossibilidade. A regra prevista no CPC/1973, art. 733é forma de compelir o cumprimento das 03 últimas prestações alimentícias vencidas antes do ajuizamento ou que se vencerem no curso da demanda (Súmula 309/STJ), sendo que o cumprimento do decreto prisional não leva à extinção do processo, pois diferentemente do processo penal, não se trata de pena ou punição, mas sim, de meio processual admitido pelo CPC/1973 e pela CF/88 para o fim de garantir ao credor de alimentos meios para promover a sua subsistência e compelir o devedor ao seu pagamento. O eventual prosseguimento da execução não determinará a existência de dois processos executivos, tendo em vista que as hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733 não configuram procedimentos diversos, mas, na verdade, medidas diversas, a segunda permitindo o decreto prisional pelo inadimplemento da obrigação de prestar alimentos e a primeira autorizando atos de constriçã judicial visando o pagamento de débito. Prejudicado o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso não provido

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Doc. 188.7074.3001.7800

762 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 130, 165 e 458 do CPC/1973. Incidência da Súmula 282/STF. Irresignação quanto à aplicabilidade do lcp, art. 6º 7/70. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Nos embargos declaratórios o recorrente explicita que houve equívoco da contadoria pois, ao invés de considerar como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, considerou como base de cálculo o faturamento do próprio mês do fato gerador. II - O Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, explicitou, in verbis: - A decisão atacada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento... ()

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Doc. 140.8355.7003.2900

763 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa aos arts. 130, 131, 332, 333, I, e 397 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O apelo especial foi conhecido no que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, sendo, todavia, improvido, ante a inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o recurso não foi conhecido, pela incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais supostamente violados. 2. O agravante limitou-se a asseverar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por violação ao CPC/1973, art. 535, I... ()

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Doc. 163.7853.5024.9400

764 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.7163.1001.7100

765 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Incra contra diversos particulares, entre os quais as sociedades Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e Madeireira Chapecó-Pepery Ltda. todos proprietários de uma área no imóvel Pepery, situado nos Municípios de Mondaí, Descanso e Itapiranga, Estado de Santa Catarina. 2. A questão tratada nos autos refere-se a ações de desapropriação ajuizadas pelo Incra em 1976, tendo por finalidade... ()

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Doc. 181.9575.7011.1600

766 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, 1973). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 475-J do CPC/1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) e 769 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7568.7200

767 - STJ. Recurso. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«À luz do CPC/1973, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp 890.246/MA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp 923.805/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).»

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Doc. 157.5015.5001.5600

768 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 420, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de provas inúteis. CPC/1973, art. 130. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Acidente de trânsito. Indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 138.4434.3002.5100

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. CPC/1973, art. 332. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Apontada ofensa aos arts. 130, 131 e 333 do CPC/1973. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do ... ()

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Doc. 210.5231.9000.5700

770 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia dos autos (i) a definir se houve julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda de prazo para oposição de defesa em ação monitória. 3 - O princípio da congruência ou da adstrição determin... ()

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Doc. 203.7604.9002.2800

771 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade... ()

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Doc. 136.6593.1001.7300

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo em manifestar-se quanto á prova testemunhal, depoimento do autor e documentos. Não configuração. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Juiz singular que levou em consideração o conjunto probatório produzido. Manutenção integral da sentença pelo tribunal estadual. Sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7469.7800

773 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Aplicação tanto aos provisionais quanto os definitivos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/68, art. 18.

«... A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Assim determina o Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual, ainda que o alimentante seja empregado. Nesse sentido temos: ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 103.1674.7461.7000

774 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.»

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Doc. 180.2842.1001.9800

775 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do art 535 do CPC, de 1973 argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Má-fé no preenchimento da declaração de saúde. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 332, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração da má-fé da segurada, em razão da omissão de doença preexistente à contratação, é vedada no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 3. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não... ()

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Doc. 103.2110.5046.1000

776 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.»

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Doc. 103.1674.7297.0800

777 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.»

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Doc. 140.9045.7015.8100

778 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de espera exagerada para atendimento médico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 164.7400.5005.6100

779 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 244 e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.

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Doc. 177.1490.4002.7900

780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Violação dos arts. 145, 330, I, 332 e 475-C do CPC, de 1973 omissão genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Revisão. Impossibilidade.

«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. II - A indicação de violação dos arts. 145, 330, I, 332 E 475-C, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumen... ()

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Doc. 198.2502.4000.0300

781 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.

«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 141.5993.0005.3800

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento (CPC, art. 130). Permissão ao julgador para determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 131, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógic... ()

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Doc. 140.9045.7008.5600

783 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Conversão da ação de execução em ação ordinária de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Diante do princípio da estabilidade do processo explicitado no CPC/1973, art. 264 que limita na mesma relação processual, sem consentimento do réu, após sua citação e antes do saneamento e, em nenhuma das hipóteses após o saneamento, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 264 cumulado com o CPC/1973, art. 294. Procedimento que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 736, resguardado pelo princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Necessidade. Recurso do embargado parcialmente provido.

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Doc. 118.5053.8000.1800

784 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de assentamento no registro ciivl. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«O princípio da imutabilidade do prenome, estabelecido no art. 58 da LRP, comporta exceções, que devem ser analisadas atentamente pelo julgador. O art. 57 da LRP admite a alteração de nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades da hipótese em julgamento. Precedentes. Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar a produção da prov... ()

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Doc. 103.1674.7469.7700

785 - STJ. Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do CPC/1973, art. 733.»

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Doc. 103.1674.7419.8500

786 - STJ. Prova. Indicação dos motivos pela parte. Fundamentação do inferimento pelo Juiz. Necessidade. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 93, IX.

«Se à parte compete indicar os motivos da realização da prova, ao julgador competirá motivar o indeferimento da mesma, sob pena de cerceamento de defesa.»

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Doc. 124.3555.3000.4500

787 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530 (redação da Lei 10.352/2001) .

«1. Na sistemática da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 530, o cabimento dos embargos infringentes ficou restrito às hipóteses em que houver reforma de sentença de mérito, por acórdão não unânime em apelação ou julgamento de procedência de pedido formulado em ação rescisória. 2. No caso ora em análise, a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal «a quo», por isso que não se admite a o... ()

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Doc. 103.2110.5017.8400

788 - TJMG. Revelia. Matéria de fato. Necessidade de prova, pela autora, mesmo que não contestada a ação pelo réu. CPC/1973, art. 330.

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Doc. 161.7215.1000.1100

789 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos infringentes. Reforma de sentença de mérito. CPC/1973, art. 530. Lei 10.352/2001. Cabimento.

«1. A sentença que faz juízo sobre a legitimidade ou não do título executivo é sentença de mérito. Assim, contra o acórdão que a reforma em grau de apelação por votação majoritária, é cabível o recurso de embargos infringentes (CPC, art. 530). Precedente. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 201.0980.5002.7600

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual. Revelia. Requerimento do autor para julgamento antecipado da lide. Réu revel pleiteia produção de provas. Inconformismo. Possibilidade de intervenção do réu em qualquer fase do processo, inclusive para requerer produção de provas. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único e inteligência da Súmula 231/STF. Juiz é o destinatário das provas, podendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que entender necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 349.

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Doc. 168.2682.7003.4600

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 130, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela existência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da desnecessidade da produção da... ()

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Doc. 150.1392.0001.2400

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de prova pericial. Livre convencimento motivado. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 330, Iquando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ... ()

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Doc. 230.2031.0899.0882

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Administrador Regional do Núcleo Bandeirante – DF, que indeferiu a prorrogação de prazo para apresentação do novo "Plano de Utilização" de área com superfície total de 2.193,75m2 (dois mil, cento e noventa e três metros quadrados e setenta e cinco centésimos de metros quadrados), situada na Agrovila Vargem Bonita, na qual se havia iniciado a construção de restaurante, academia d... ()

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Doc. 135.7073.7002.5800

794 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Termo ad quem. Pensionamento. Possibilidade de utilização dos índices da previdência social. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Legitimidade passiva na ação indenizatória que apura REsponsabilidade do dner. Demanda ajuizada depois do encerramento da inventariança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valores não irrisórios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que tange à questão relativa ao pensionamento - em específico ao termo ad quem desta obrigação -, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar em questão. ... ()

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Doc. 103.1674.7131.5100

795 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão tomado no julgamento de agravo regimental contra decisão do relator negando seguimento a apelação. Cabimento. CPC/1973, art. 530.

«O julgamento de agravo regimental contra decisão do relator, negando seguimento a apelação, corresponde ao próprio julgamento deste recurso. Nesta circunstância, os embargos infringentes (CPC, art. 530) devem ser admitidos, quando o acórdão que deslindou o agravo não seja unânime.»

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Doc. 103.1674.7441.2800

796 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, assim se pronunciou: «Em verdade, é da doutrina que, uma das hipóteses de aplicação do art. 303, inc. III, ... ()

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Doc. 176.5434.5012.8600

797 - STJ. Processual Civil. Embargos Infringentes. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A jurisprudência e a doutrina têm-se manifestados pela possibilidade de a parte deduzir, nas razões de Embargos Infringentes, fundamentos diversos daqueles contidos no voto minoritário. A discussão, todavia, deve limitar-se à conclusão da manifestação dissidente. Assim, tratando o voto vencido do tema «correção monetária» e restringindo-se os Embargos a essa matéria, devem ser esses apreciados, ainda que outros argumentos tenham sido formulados peta parte interessada. Precede... ()

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Doc. 188.2665.0001.2200

798 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. 3 - Esta Corte de Justiça admite a mitigação do refer... ()

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Doc. 153.3981.8000.0200

799 - STJ. Processual civil. Indenização. Danos morais. Embargos de divergência. Ausência de alteração entre o fixado na sentença de mérito e no acórdão da apelação. Inexistência de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 498. Apreciação do CPC/1973, art. 530. Similitude fática não verificada. Rejeição.

«1. Embargos de divergência nos quais se suscita que o acórdão embargado teria firmado interpretação diversa sobre o CPC/1973, art. 498 em cotejo a outro julgado do STJ; alega a embargante que não haveria falar em preclusão sobre um capítulo da sentença que havia tratado de danos morais. 2. No caso concreto, não houve alteração entre a sentença de mérito e o acórdão da apelação, no que tange aos danos morais e, assim, incabíveis os embargos infringentes na origem, ainda qu... ()

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Doc. 195.2925.8000.1900

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo improvido.

«1 - que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante, constando do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correçã o monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários ... ()

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