DOC. 117.7174.0000.6200

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação suficiente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, a Corte a quo expressamente analisou nos embargos declaratórios a questão relacionada à natureza precária do ato de permissão e a falta de provas hábeis a ensejar qualquer reparação (e-STJ fls. 328/330), tópicos apontados como omissos pela recorrente.»

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