DOC. 153.5605.2003.5200

STJ. Recurso especial. Processual civil. Inventário. Instrução. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à ex-empregadora do inventariado. Pagamentos a um dos herdeiros. Esclarecimentos. Necessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conveniência instrutória. CPC/1973, art. 130. Prerrogativa do magistrado. Ofensa caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a expedição de segundo ofício às Organizações Globo, ex-empregadora do inventariado, para esclarecimentos adicionais a respeito de pagamentos efetuados a um dos herdeiros em detrimento dos demais.

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