Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7419.6800

701 - TJMG. Família. Alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas nos últimos 3 meses. Prisão civil mantida. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«As prestações alimentícias consideradas recentes, para os efeitos da execução prevista no CPC/1973, art. 733, são aquelas vencidas nos três meses precedentes ao início da execução, devendo o executado, para afastar sua prisão civil, realizar o pagamento destas e das que se vencerem no curso da execução. Resultando o decreto prisional de motivação suficiente, que não é infirmada por provas seguras da impossibilidade de cumprimento da obrigação, mantém-se a medida coercitiva.... ()

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Doc. 103.1674.7419.8700

702 - TJMG. Prova. Produção. Necessidade ou não. Verificação pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.

«Sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, não se obrigando a acatar prova testemunhal se a matéria requer, tão-somente, prova documental.»

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Doc. 103.2740.3000.9500

703 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado O legislador pátrio não previu expressamente qual seria o juízo competente para deliberar sobre a divisão do bem ou direito concomitantemente penhorado por mais de um credor. Ainda assim, doutrina e jurisprudência acabaram por concordar com a manutenção da regra existente na vigência do estatuto processual de 1939, baseada na idéia de prevenção, cujo art. 1.018 previa que “havendo, em juízos dife... ()

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Doc. 196.8050.5001.0000

704 - STJ. Processual civil. Produção de prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Preclusão que não se aplica, na hipótese. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ e ademais, da Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 369.

«I - A matéria inserta no dispositivo infraconstitucional suscitado ( CPC/1973, art. 183) não foi objeto do julgamento a quo, sequer implicitamente, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento (Incidência da Súmula 211/STJ). II - Demais disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a livre iniciativa do magistrado, na busca pela verdade real, torna-o imune aos efeitos da preclusão, sendo lícita a determinação de produção de prova pe... ()

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Doc. 133.3032.5001.0000

705 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provido para assegurar... ()

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Doc. 146.0924.0000.6100

706 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, sempre em busca de seu convencimento racional. O reexame do juízo acerca da produção probatória encontra óbice na Súmula... ()

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Doc. 130.3501.2000.7300

707 - STJ. Embargos à execução. Repetição do indébito. Devolução em dobro de indébito. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. Desnecessidade de reconvenção ou ação própria. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 736.

«1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (CCB/2002, art. 1.531) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 208.0061.1003.2800

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Locação de veículos pela municipalidae. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Produção de prova. Persuasão racional do juiz.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. 2 - Hipótese me que o Tribunal de origem consignou: «Compulsado a peça inaugural, constata-se que o apelado, ao discorrer sobre os fundamentos fáticos e jurídicos, sustentou a ilegalidade do ato diante de contratação de aluguel de veículo por preços absurdos, além de valores superiores se optasse o administrador pela compra ... ()

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Doc. 145.3760.0003.1600

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (liquidação de sentença. Análise dos parâmetros fixados no título exequendo. Art. 884 do cc/2002. Enriquecimento ilícito. Matéria fático-probatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 405. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Intuito manifestamente protelatório. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1... ()

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Doc. 163.9273.9000.9600

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Falta de indicação da existência de débito com a fazenda municipal. Irrelevância. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Necessidade de cientificação da fazenda, para assegurar o cumprimento da norma do CTN, art. 130, parágrafo único. Observação feita. Recurso provido.

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Doc. 181.7845.3000.5300

711 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o CPC, art. 475-J, 1973 é aplicável ao processo do trabalho. 2. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7011.1700

712 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, 1973).

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.»

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Doc. 157.9333.5003.3900

713 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de transporte público. Táxi. Licitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 462. Alegação de legislação superveniente. Não demonstração de coexistência com os limites da demanda. Violação aos arts. 130, 264, 330, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. A aplicação de legislação superveniente exige a demonstração de que o novo diploma se amolda aos limites da demanda e que a lide poderia ser resolvida mediante os contornos do novo texto normativo. In casu, ... ()

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Doc. 190.6900.2000.3900

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. A Lei Complementar DF 733/2006, suscitada no Recurso Especial, é distrital, e não federal, de modo que não pode ser apreciada pelo STJ. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 4. Não se conhece de Recurso... ()

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Doc. 138.0724.5003.3600

715 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão singular do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Violação do 535 do CPC/1973. Não-ocorrência. Novas alegações. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Correta a aplicação do CPC/1973, art. 557 quando há entendimento sumulado suficiente para sustentar a decisão singular. no caso em apreço, a Súmula 735/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 3. Não há incoerência em não se reconhecer o prequestionamento e, concomitantemente, afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, ... ()

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Doc. 103.1674.7565.5200

716 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Fato de terceiro. Da culpa exclusiva de terceiro. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/1973, art. 330, I e CPC/1973, art. 331. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... O outro ponto dos recorrentes é sobre a violação dos CDC, art. 14, § 3º, II, CPC/11973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 331 ao argumento do cerceamento de defesa para a prova da culpa exclusiva de terceiro. O ilustre Relator entendeu justificado o julgamento antecipado «porque a culpa das aludidas empresas – se demonstrada – não exoneraria, mesmo, B. Sete Participações S/A e outros da responsabilidade». Anoto que diversos especiais foram interpostos contra decisão do Tribun... ()

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Doc. 161.6691.3002.3300

717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Revaloração dos pressupostos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.

«1. Não caracterizada a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. 2. Ademais, a Corte a quo, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela ante... ()

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Doc. 147.7022.9000.7600

718 - STJ. Responsabilidade civil. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I. Provas. Livre convencimento. Verificação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia. 2. O juiz é livre para examinar todas as provas dos autos, inclusive decidir sobre a necessidade ou não de produzi-las de ofício ou a requerimento da parte e delas extrair os fundamentos de sua decisão. 3. O recurso especial não pode ser conhecido em relação à suposta violação do CCB, arts. 1.538, §... ()

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Doc. 103.1674.7446.0500

719 - TRT2. Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.

«Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.»

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Doc. 103.1674.7530.6700

720 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do CPC/1973, art. 733. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. 157.3792.2000.0300

721 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória.

«1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do CPC/1973, art. 485, V, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730/STF. 2. Não se pode considerar ter incorrido em erro de fato, para os fins do CPC/1973, art. 485, IX, acórdão que fez exaustivo juízo a respeito do referido fato, amplamente debatido na causa. É o que está expresso no § 2º do CPC/1973, art. 485.... ()

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Doc. 220.5091.1862.4755

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Produção de prova. Princípio da persuasão racional. Remuneração. Diferença tarifária. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante em face de São Paulo Transportes S/A, com o objetivo de perceber diferenças de remuneração que entende devidas em razão do contrato firmado entre as partes. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara parcialmente procedente a demanda, concluindo que a parte autora deixou de comp... ()

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Doc. 146.6923.3001.2800

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o Tribunal a quo não emitiu juízo em torno dos arts. 2º, 475-I, e 730 do CPC/1973. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte ... ()

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Doc. 150.4034.7000.5300

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 265, IV, «b», do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do CPC/1973, art. 130» (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-... ()

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Doc. 183.2032.1006.9600

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 330, 1973. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, averiguar a suficiência das provas. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que o magistrado é destinatário final das provas, motivo pelo qual lhe incumbe analisar a suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos. Dessa forma, analisar suposto cerceamento de defesa por indeferimento de prova, cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada, atrai a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5180.1665.9391

726 - STJ. Consumidor. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Disponibilização de ponto de atendimento presencial ao consumidor. Previsão contida em resolução da Anatel. Poder normativo conferido às Agências Reguladoras. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei». CF/88, art. 105, III. «a». CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330. Lei 9.472/1998, art. 19.

1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o cumprimento da garantia do acesso da população ao serviço de telefonia fixa, em sua concepção ... ()

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Doc. 103.1674.7089.5700

727 - STJ. Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.

«O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, será imitido na respectiva posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, desnecessária a propositura de outra ação. O possuidor do bem penhorado passa a depositário, atuando como auxiliar do Juízo, a cujas determinações haverá de obedecer incontinenti.»

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Doc. 103.1674.7416.6200

728 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

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Doc. 111.0904.5000.1200

729 - TJRJ. Prova pericial. Produção. Juiz que é o destinatário da prova e avalia a pertinência e necessidade de sua produção. Fotogramas acostados aos autos que são suficientes para a análise das características do local do fato. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«... Extrai-se do art. 130 do estatuto processual civil, que este possibilitou ao juiz, a quem a prova é dirigida, a discricionariedade para deferir ou afastar a produção da prova almejada pelas partes. Refira-se a letra da lei: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias». Não merece reparos, pois, a decisão de fl. 169, que cons... ()

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Doc. 103.1674.7494.2100

730 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, art. 736.

«... Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos do devedor. Nelson Nery Júnior, ao comentar o CPC/1973, art. 736, sinaliza no sentido de admitir uma certa autonomia processual. Leia-se: «15. Embargos do devedor. Natureza Jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC/1973 282 e 283. Devem ser distribuído... ()

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Doc. 146.5370.6001.8300

731 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 471, I, do CPC/1973 e 97, 114 e 130 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegada violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, quando a parte recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pe... ()

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Doc. 115.4103.7000.9900

732 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. Nesse contexto é que se discorda da interpretação literal do CPC/1973, art. 733. Cumpre ressaltar que a redação ... ()

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Doc. 164.4075.4015.3300

733 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Necessidade de instrução do feito com peças necessárias à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de juntada do contrato que deu origem à controvérsia. Descumprimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4004.1100

734 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito. Elementos coligidos aos autos suficientes para o convencimento do juízo. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do Juiz. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.1713.1004.9000

735 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do CPC/1973, art. 733. Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Inexistência de fundamento para alteração do regime de cumprimento da pri... ()

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Doc. 103.1674.7366.2200

736 - STJ. Prova. Produção. Determinação pelo Juiz. Hipóteses. CPC/1973, art. 130.

«Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado), ou quando, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.»

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Doc. 165.6791.8001.9200

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a tese de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. «Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, motivadamente, em face do CPC, art. 130, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não obs... ()

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Doc. 165.1531.9016.9300

738 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330, inciso I. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.6805.8001.7100

739 - STJ. Embargos infringentes no recurso especial. Inexistência de previsão legal. CPC, art. 530, de 1973 inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7530.3800

740 - TJRJ. Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.»

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Doc. 196.8050.5001.0800

741 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude apurada pela concessionária. Prova pericial. Prova técnica que é destinada ao convencimento do juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 372.

«Medidor de consumo retirado quando da constatação da suposta irregularidade e encaminhado ao Ipem-SP para análise. Admissibilidade. Resolução 456/2000 da Aneel, art. 72, II e § 4º. Laudo extrajudicial qualificado e valorado, no entanto, como prova documental. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 421. Recurso improvido, com observação.»

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Doc. 103.1674.7153.5000

742 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.

«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.»

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Doc. 103.1674.7534.8600

743 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.

«Nos termos do parágrafo único do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pe... ()

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Doc. 147.3574.2000.1000

744 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Não-comunicação antes do julgamento do writ. Suspensão do feito. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária para o adimplemento imediato. Necessidade de execução (CPC, art. 730). Juros de mora e correção monetária. Questão que extrapola o objeto do mandamus. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º. Modulação de efeitos não concluída pelo STF. Diferimento para a fase executiva. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. 2. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do julgado, ... ()

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Doc. 125.9195.4000.3600

745 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema).

«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. Antes de tudo, cabe afirmar que o panorama jurisprudencial sobre o tema é de absoluta instabilidade. Os precedentes desta Corte ora admitem o processamento do recurso, ora negam-lhe admissão, todos alimentados por robustos fundamentos e publicados em data... ()

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Doc. 172.0293.2006.1500

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 130, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da desnecessidade da produção das provas requeridas pela parte recorrida deman... ()

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Doc. 103.1674.7568.3700

747 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.

«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. 7. Assiste, pois, razão aos apelantes ao insurgir-se contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução pela ausência da garantia do juízo, quando a nova redação dada ao CPC/1973, art. 736 autoriza sua oposição dentro do prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação ao... ()

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Doc. 191.0015.0001.6600

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb); CCB/2002, art. 200; e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». 2 - Quanto à irresignação voltada à ofensa a dispositivos de estatura constitucional – CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXV; CF/88, art. 37, § 6º - o STJ possui entendimento no s... ()

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Doc. 144.9131.4003.7100

749 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2000.0100

750 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas necessárias para o deslinde da causa (CPC, art. 130 de 1973) na formação de seu convencimento motivado (CPC, art. 131 de 1973). Prova pericial contábil desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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