Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2823.0001.0500

851 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.5385.3001.5500

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

«1. A regra do não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.0000.1600

853 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tópico referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.3652.5000.1900

854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Obrigação de fazer. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9336.5699

855 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anulação do ato de nomeação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Agravo improvido.

1 - Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos da , LV e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7453.0800

856 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do , IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.»

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Doc. 103.1674.7483.8900

857 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta» no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.

«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta», no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é suficie... ()

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Doc. 157.1184.8000.5000

858 - STF. 3. Servidor público. Vencimentos. Seguridade social. Previdenciário. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.

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Doc. 103.1674.7420.0200

859 - TJMG. Servidor público. Redução de proventos. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade

«A Administração Pública, por meio do princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos e, de ofício, anulá-los, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Todavia, a autotutela não pode ser exercida de ofício em sua plenitude, quando estiver em jogo o interesse de pessoas contrárias ao desfazimento do ato, como é caso de redução de proventos de aposentados, devendo, nesta hipótese, se instaurar o contraditório e a ampla defesa... ()

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Doc. 535.7631.2353.0065

860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva

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Doc. 103.1674.7345.3000

861 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar. Sindicância. Aplicação dos princípios da ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o apelado que não estaria configurada a lesão ao direito da ampla defesa pelo fato de o apelante ter apresentado pedido de reconsideração após o encerramento da sindicância. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «a sindicância seria uma fase preliminar à instauração do processo administrativo» (Direito Administrativo, Atlas, 2000, 12ª ed. p. 498); este propedêutico proceder é, na verdade, um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administra... ()

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Doc. 103.1674.7399.4400

862 - TAPR. Embargos à execução. Bem penhorado. 2/3 do valor da execução. Segurança do juízo. Caracterizada. Julgamento do mérito dos embargos. Necessidade. Privação dos bens se o devido processo legal. Inadmissibilidade. Oportunização do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ampliação da penhora. Possibilidade a qualquer momento. CF/88, art. 5º, LIV e LIV. CPC/1973, arts. 685, II e 737.

«O valor do bem penhorado, mesmo que não atinja o total da execução, legitima o devedor a opor os embargos à execução, eis que fica privado de seus bens sem o devido processo legal (, LIV), oportunizando o exercício do contraditório (, LV). Existindo a penhora de qualquer bem do devedor, deve ser julgado o mérito dos embargos.»

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Doc. 147.3592.0000.0000

863 - STF. Habeas corpus. Falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver justa causa para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.

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Doc. 103.1674.7336.5800

864 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia paga a filho então menor por força de acordo em separação consensual. Maioridade. Pedido de cancelamento da pensão feito nos próprios autos. Processamento com contraditório. Princípio da economia processual. Aplicação.

«Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquerir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para postula... ()

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Doc. 112.5633.7080.8074

865 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Punição disciplinar aplicada por instituição de ensino superior - Desligamento de Programa de Residência Multidisciplinar - Nulidade do procedimento disciplinar e reintegração ao curso - Concessão parcial da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Autonomia administrativa das Universidades, assegurada constitucionalmente - Procedimento disciplinar, contudo, que deve observar o contraditório e a ampla defesa - Aplicação do art. ... ()

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Doc. 745.6077.8925.4534

866 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pela... ()

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Doc. 937.1360.5044.5374

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a reativar a conta do autor no provedor de aplicações «Instagram". Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não evidenciando juízo de verossimilhança bastante. Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 536.7626.8824.8549

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 175.0684.5647.8592

869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva

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Doc. 359.2911.4364.3316

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autores que pleiteiam a suspensão das cobranças de valores contratuais vencidos ou mesmo futuros e demais encargos atrelados a imóvel, bem como a abstenção de protestos ou apontamentos cadastrais desfavoráveis ao nome dos autores. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade do CPC, art. 300. Imprescindível o contraditório. Recurso não provido

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Doc. 502.5941.2971.9541

871 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pela... ()

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Doc. 631.2906.2606.4819

872 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o , LV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 568.4242.5544.3304

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrado o risco de dano, ou inutilidade do provimento capaz de se confirmar antes da instauração do contraditório, inviável a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão

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Doc. 818.1448.9486.2667

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Decisão que, em sede de embargos declaratórios opostos pelos exequentes, acolheu em parte a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de que a decisão seria nula, por infringir o contraditório - Cabimento - Juízo que, após oportunizar a resposta da executada aos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, os julgou antes da apresentação da resposta pela aqui agravante, declarando-a, posteriormente, prejudicada em razão do ... ()

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Doc. 892.0152.2774.0994

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - , § 1º, VIII e IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposto envio de notificação ao agravado que não restou demonstrado - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a ... ()

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Doc. 625.8116.2384.8811

876 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 812.2375.2633.4629

877 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DA PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA VINDA DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento «inaudita altera pars» do pleito de tutela antecipada de urgência pressupõe a existência de uma situação de perigo tão intensa que não permita aguardar a obediência ao contraditório, mas essa não é a hipótese dos autos. Daí a necessidade de se aguardar a apresentação de defesa e a vinda de melhores elementos de convicção, ficando, por isso, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria posteriormente

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Doc. 946.3415.8104.8764

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização - Requerimento para suspensão da contraprestação devida em razão de contrato de financiamento - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo - A demora no curso do processo, por si s... ()

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Doc. 568.8935.0597.1675

879 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu expedição de ofício para liquidação de ações penhoradas nos autos e depósito dos valores em Juízo - Alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa - Impertinência - Assegurado ao Executado o exercício do contraditório em relação a decisão precedente que deferiu a constrição de seu patrimônio - Decisão impugnada no presente recurso que apenas deu prosseguimento ao procedimento de penhora de ações (, §... ()

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Doc. 334.4032.7122.6305

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débitos. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Argumenta ter ocorrido cerceamento de defesa. Busca a anulação da sentença; ou improcedência da ação. Preliminar de cerceamento de defesa caracterizada. Inobservância do contraditório do autor em relação à prova produzida pela requerida e que serviu de fundamento para a conclusão do julgado. Impossibilidade de acesso ao conteúdo do «l... ()

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Doc. 103.1674.7309.8900

881 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.

«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. Ordem parcialmente concedida, para que, anulando-se a decisão demissória, retorne o impetrante às suas funções sem prejuízo, n... ()

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Doc. 103.1674.7312.3000

882 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não have... ()

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Doc. 103.1674.7292.5500

883 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Autenticação de peças. Postulados da legalidade, contraditório, devido processo legal, coisa julgada e prestação jurisdicional. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da co... ()

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Doc. 103.1674.7272.3000

884 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

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Doc. 403.6560.6907.7184

885 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os descontos fiquem restritos aos termos da proposta apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessidade da audiência prévia, de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas... ()

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Doc. 890.6432.0967.2933

886 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 194.3813.1000.0800

887 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.

«1. O , assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2. A falta de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões, aliada à existência de efetivo prejuízo, configura vício insanável. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infr... ()

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Doc. 182.3951.9006.1100

888 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Audiência de justificação. Ausência. Prescindibilidade. Pad. Defesa técnica. Contraditório e ampla defesa assegurados.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria,... ()

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Doc. 195.1730.4000.4600

889 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.1730.4000.4700

890 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4015.6004.3400

891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Ausência de intimação do exequente. Contraditório não atendido.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A Segunda Seção do STJ Incidente de Assunção de Competência REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento, segundo o qual, em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.9371.5000.6600

892 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Processo Administrativo disciplinar. 3. Alegação da ocorrência de vícios no curso PAD. Não comprovação. 4. Atuação do Ministério Público como custus legis após a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, não ofende as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. Juntada de documentos pela autoridade coatora, com fundamento na Lei 9.784/1999, art. 37. Possibilidade 6. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.2111.0000.3900

893 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.7351.8001.5000

894 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5471.8000.0800

895 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.9270.3000.6400

896 - TJSP. Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. RESULTADO: agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.2925.4000.1200

897 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agrav... ()

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Doc. 142.2931.5000.8700

898 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPM, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«I. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. II. Ordem concedida.»

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Doc. 150.4253.5000.0700

899 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9814.8000.1700

900 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço. 2. Agravo regimental desprovido.»

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