Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5475.1942

701 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Parcial negativa de seguimento. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0021.0492.0608

702 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Termo de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Bem de família. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, objetivando prestigiar a boa-fé, tem afastado a garantia da impenhorabilidade do bem de família no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o imóvel, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6762.7520

703 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Provas produzidas na fase inquisitorial. Contraditório diferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo-tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no » (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8060.8799.1158

704 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.8265.2995

705 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1241.1987.6541

706 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 122.8934.9000.1900

707 - TJRJ. Associação civil. Cancelamento de cotas patrimoniais de associados inadimplentes. Controvérsia acerca de sua licitude. Edital de convocação para assembleia geral extraordinária, que modificou as regras estatutárias, também impugnado. Contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Observância dos requisitos formais necessários à sua confecção. Inexistência de exigência estatutária ou legal quanto à menção do tipo de alteração pretendida pela assembleia. Validade Inquestionável. Aplicação da nova penalidade, consistente no cancelamento de cotas patrimoniais, que obedeceu estritamente aos mandamentos do Estatuto Social. Intimação pessoal dos sócios inadimplentes que não padece de vícios. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ... ()

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Doc. 103.3733.4000.3900

708 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas c... ()

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Doc. 115.1501.3000.0200

709 - STJ. Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.

«I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos d... ()

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Doc. 157.2142.4003.5100

710 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Aposentadoria por invalidez. Retificação do ato aposentatório, por conta de decisão do Tribunal de Contas do estado. Instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Higidez do procedimento. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Ordem denegada.

«Tese - Inexiste direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental no caso de servidora pública aposentada por invalidez que teve seu ato aposentatório retificado em processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 210.8250.9491.3104

711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Cerceamento de defesa. Pad. Demissão por falta grave. Acórdão rescindendo que reconheceu a ocorrência de ampla defesa e do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, baseando-se nas provas dos autos, consignou que não ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar, rejeitando qualquer mácula em detrimento da garantia da ampla defesa e do contraditório. 2 - Revisar o citado entendimento demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.3405.1000.3100

712 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do , o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - art. 5º, LIV e LV). - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - art. 472).»

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Doc. 150.3521.6000.2900

713 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de observância apenas se passado mais de cinco anos. Segurança concedida.

«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due processo of law.»

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Doc. 153.9805.0024.7300

714 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Pólo ativo. Alteração. Princípio do contraditório. Violação. CPC/1973, art. 264. Observância. Agravo de instrumento. Mudança do pólo ativo de maneira inoportuna.

«Há a possibilidade de modificar o pólo ativo da demanda desde que seja respeitado os ditames do art.264 caput do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Caso nos autos que não se verifica, e portanto, ocorrência do ferimento do princípio da estabilidade subjetiva da demanda que acarreta a lesão ao princípio constitucional do contraditório (art.5º, LV da CF/88 - Constituição Federal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 146.1354.2000.3300

715 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1354.2000.3400

716 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1354.2001.6000

717 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1354.2001.6400

718 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.7532.5001.1500

719 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9591.0003.2400

720 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. 2. Devolução de prazo aos recorrentes para eventual interposição de recurso, tendo em vista o flagrante cerceamento de defesa e violação ao direito constitucional à ampla defesa. Recurso provido. Votação unânime.»

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Doc. 241.0310.7668.9451

721 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de benefício. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem, com base nas provas da causa, decidido que não há documento nos autos que comprove a garantia da ampla defesa e do contraditório antes da suspensão do benefício previdenciário da segurada, não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso em tela. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1930.5000.2100

722 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1930.5000.0700

723 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1930.5001.0100

724 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6010.2005.8900

725 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reparação por dano material. Ausência de pedido expresso. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em fixação de valor mínimo de indenização à vítima se o Ministério Público não requereu, tampouco o fez o ofendido, a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 756.3350.8150.2106

726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - DESCABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção, em sede de cognição sumária, para determinar a entrega imediata dos produtos fabricados pela ré e adquiridos pelo autor, objeto de contrato firmado entre as partes, mostra-se impertinente a concessão de tutela de urgência, sendo necessário instaurar o contraditório

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Doc. 757.1478.6139.9112

727 - TJSP. Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. 1. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima que não foram corroboradas pelas demais provas produzidas. Divergências substanciais entre a versão apresentada na fase extrajudicial e em contraditório. Incompatibilidade entre as lesões apuradas pela prova técnica e os relatos apresentados em contraditório. Negativas do acusado. Ausência de elementos seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Absolvição de rigor. 2. Recurso provido.

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Doc. 796.2555.4434.6925

728 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Decisão que defere a tutela para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado desde 2017, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não ju... ()

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Doc. 103.1674.7455.3800

729 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Ausência de intimação à embargada. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Com efeito, apesar do Código de Processo Civil nada dispor quanto à obrigatoriedade de intimação ao embargado para que se manifeste nos casos em que há expresso pedido de efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste Tribunal e do STF há muito firmou o entendimento no sentido de que a ausência desse ato viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Confira-se quanto ao tema os seguinte julgados: ...»(Min. Franciso Peçanha Ma... ()

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Doc. 103.1674.7399.4300

730 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Impugnação do autor ao cálculo do contador. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB, art. 959, I. CF/88, art. 5º, LV.

«Admite-se a purgação da mora pelo arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil, tendo em vista a subordinação às normas de caráter geral dos contratos (, I) e a estipulação de cláusula admitindo o pagamento em atraso do débito, acrescido dos encargos decorrentes do inadimplemento. Tendo o autor se manifestado quanto à purgação da mora e ao cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial, não existe afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. 103.1674.7332.2900

731 - TJRS. Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.»

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Doc. 103.1674.7323.1000

732 - STJ. Administrativo. Procedimento. Direito à ampla defesa. Participação de advogado. Desnecessidade. Garantia do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Ainda recentemente, esta 1ª Turma, ao julgar o AGRAG 207.197, de que foi relator o eminente Min. Octávio Gallotti, decidiu que «a extensão da garantia constitucional do contraditório (, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado». É de notar-se, ainda, que, no caso, tanto não houve qualquer prejuízo para a ampla defesa, como salient... ()

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Doc. 103.1674.7317.7600

733 - TJMG. Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.»

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Doc. 697.4633.3558.5843

734 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAPEVI.

Impetrante foi considerado inapto no teste psicológico e aponta ilegalidade pela falta de justificativa ao recurso interposto. Cabimento. Violação ao contraditório e ampla defesa. Conforme muito bem asseverado pelo Juízo a quo, a Municipalidade não seguiu o preconizado no edital ao não responder o recurso por ele interposto. Segurança concedida, em parte a fim de possibilitar ao impetrante o exercício do contraditório, devendo a banca examinadora esclarecer-lhe os motivos da inaptidão... ()

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Doc. 850.3104.9909.9620

735 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

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Doc. 241.2090.8599.9559

736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 298.8102.5157.2308

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão indeferiu tutela de urgência. Pedido de liberação e autorização de procedimento médico operatório. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300, não atendidos. Cirurgia que deve aguardar maior dilação probatória. Procedimento do qual não depende a vida da paciente. Concessão da medida que pode se tornar irreversível. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido

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Doc. 268.3995.7276.5929

738 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante desde maio de 2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Decisão ... ()

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Doc. 209.0995.2183.5131

739 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Sentença que determinou a suspensão do ato de afastamento da impetrante oriundo do processo administrativo disciplinar, a fim de salvaguardar o contraditório e ampla defesa. Alegação de inadequação da via eleita e que foram ofertadas à parte apelada todas as condições para exercício de seu direito de defesa. Descabimento. No procedimento administrativo em análise não foram observados o contraditório e ampla defesa, não cabendo aqui análise do mérito da denún... ()

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Doc. 103.1674.7304.0200

740 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()

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Doc. 201.5974.9004.1200

741 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.

«- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o , parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.»

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Doc. 103.2110.5047.6500

742 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()

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Doc. 103.1674.7556.5600

743 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»

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Doc. 776.0384.4825.2849

744 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação do dano ambiental - Exigência da Lei 9.605/98, art. 17. Afastadas as preliminares, recurso parcialmente provido

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Doc. 272.6073.2051.7968

745 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do... ()

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Doc. 750.4322.9987.7317

746 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do... ()

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Doc. 396.1257.5878.4494

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 542.4238.5342.4391

748 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor aposentado da UNESP. Teto remuneratório constitucional. Despacho do Reitor 106/2019, promovendo a adequação das remunerações e proventos. Inadmissibilidade. Ausência de regular e válido processo administrativo correlato, sem oportunidade de ampla defesa e do contraditório. Violação a direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida para determinar a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do impetrante, até que se instaure o devido processo legal, c... ()

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Doc. 520.9485.1270.1498

749 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que defere tutela liminr para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Descontos efetuados no benefício do agravado desde 2022, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica pos... ()

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Doc. 103.1674.7391.2000

750 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do , uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... ()

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