1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Impossibilidade de conhecimento do presente conflito. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.

«1. Não merece conhecimento o conflito negativo de competência quando não há nos autos manifestação do Juízo Suscitado, recusando sua competência para julgar o feito. Precedentes desta Corte.

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2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência aos vários papelotes de drogas apreendidos ( contendo 60,9 gramas de cocaína e 4,3g de maconha fls. 34/52) e apetrechos utilizados para o tráfico, bem como por causa de reiteração delitiva , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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