DOC. 671.1895.7261.0526

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Monitória. Ação distribuída para a 20ª Vara Cível Central da Capital. Remessa dos autos para a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o endereço em que a ré está estabelecida. Declinação de ofício. Possibilidade. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. Competência do MM. Juiz suscitante da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

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