DOC. 410.6123.4140.8127

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face da CEASA Campinas. Acidente de consumo. Distribuição na 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, na comarca de Campinas. Redistribuição para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, ao argumento de que a CEASA Campinas é sociedade de economia mista, cuja gestão compete à Municipalidade. Impossibilidade. Polo passivo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de direito privado, dizendo respeito à responsabilidade civil da ré. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, na comarca de Campinas

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