Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 959.4299.6918.6663

651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Campo Limpo Paulista - Ausência de denúncia - Distribuição ao juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Campo Limpo Paulista, por reputar ser delito de estelionato o que se aplica a regra do art. 70 § 4º do C.P.P. - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado- Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre os representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquér... ()

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Doc. 407.5946.3714.5021

652 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ -... ()

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Doc. 153.6104.7000.3800

653 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»

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Doc. 703.2464.3255.6710

654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales-SP, nos autos de ação penal privada apresentada por injúria, difamação e ameaça via mensagens e áudios em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a representação criminal, considerando a soma das penas dos crimes imputados e a possível aplicação de majorante. II... ()

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Doc. 819.5585.5235.1464

655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autoras que pretenderiam exercer o cargo de direção de Centro de Formação de Condutores, alegando ilegalidade das exigências do DETRAN/SP. Demanda distribuída à 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Descabimento. Hipótese dos autos que não versaria sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. Incompetência da Justiça Especializada. CONFLITO ... ()

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Doc. 988.9287.2965.9033

656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José do Rio Preto - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais - Declinação partida dos Juízos dos Juizados Especiais de São José do Rio Preto e de Estrela DOeste - Incompetência desta Colenda Câmara Especial para a apreciação, porquanto o art. 1º, II, da Resolução 896/2023 dispôs claramente que cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais desta Egrégia Corte de Justiça Estadual sua apreciação - Conflito não ... ()

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Doc. 520.2507.2251.9114

657 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Especificamente em ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, a Lei, art. 147, I 8.069, de 1990 (ECA) prevê que a competência será determinada pelo dom... ()

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Doc. 685.8106.7815.8513

658 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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Doc. 723.1979.5197.2026

659 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação feita ao Juízo suscitante por ser o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro onde o réu tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que n... ()

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Doc. 926.4905.5595.3828

660 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Contrato estimatório - Inadimplemento - Consignatária que teria alienado a terceiro veículo de carga (caminhão) consignado sem o documento de transferência de propriedade e sem repassar o valor da venda ao consignante - Ação de cobrança visando ao recebimento do valor de venda do caminhão - Ação distribuída originariamente à 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declínio da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, onde é processada a falência da consignatár... ()

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Doc. 406.7182.9608.9363

661 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante por ser o domicílio da autora e local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relat... ()

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Doc. 344.4623.4320.0849

662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrit... ()

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Doc. 597.7522.4069.1520

663 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Município de Meridiano. Comarca de Fernandópolis. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante). Impossibilidade. Indeferimento de inscrição da parte autora no concurso público 001/2024 na condição de pessoa com deficiência física. Dilação probatória de maior complexidade. Litígio que... ()

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Doc. 593.3028.7941.9412

664 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família... ()

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Doc. 752.6010.2892.3354

665 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de assento de óbito. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Impossibilidade. Ausência de pedido de reconhecimento da alegada união estável. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969). Conf... ()

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Doc. 563.4887.9077.8827

666 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Interesse público que atrairia a competência do Juízo fazendário. Enquadramento que adviria do c... ()

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Doc. 153.8513.9214.1559

667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de falta de energia elétrica. Distribuição ao MM. Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Coma... ()

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Doc. 154.7514.2426.6148

668 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível ... ()

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Doc. 870.3970.4818.1105

669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 792.3356.5789.3405

670 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. -

Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, a Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para o processamento e julgamento destas ações (art. 57, III da Lei Complementar 59/2001).

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Doc. 210.8200.9693.2208

671 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 2 - No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção, pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual requer a adoção de outras diligências para a su... ()

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Doc. 922.8616.8691.2230

672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO.

Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competen... ()

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Doc. 463.8357.9827.1781

673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à com... ()

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Doc. 496.4725.5815.3761

674 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

extinção sem julgamento do mérito e o trânsito em julgado de ação de alimentos proposta anteriormente configura caso de prevenção do juízo. Inteligência do , II. - Conflito rejeitado. Fixada a competência do juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo (MG).

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Doc. 771.9571.5268.1492

675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 846.2989.5146.4980

676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 777.2563.4033.2553

677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Administração de coisa comum - Pretendido recebimento de alugueres - Competência preferencial reservada à Subseção I de Direito Privado deste Egrégio Tribunal Bandeirante - Incidência, no caso, do art. 5º, item I.27, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre «Ações relativas à venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colend... ()

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Doc. 720.2573.5637.7986

678 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE ATO PROMOVIDO POR COMISSÃO DE CONCURSO.

Pleito de manutenção do autor no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Remessa a uma das Varas da Fazenda Pública. Retorno dos autos ao Juízo Cível que, declinando da competência, fizera instaurar o incidente. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgare... ()

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Doc. 854.5074.9208.8810

679 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja contr... ()

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Doc. 497.6007.1768.5003

680 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEFINIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 139.8362.1994.6813

681 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, versando a demanda sobre baixa de hipoteca de imóvel adquirido pelos autores, bem como pedido de indenização por dano material e moral. 2. Bairro da Barra Olímpica que foi criado pela Lei Municipal 7.646/2022 que, em seu art. 3º determina que ... ()

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Doc. 441.3683.4128.8753

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sertãozinho, em ação de sustação de protestos. II. Questão em Discussão2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de Decidir3. Nos termos do art 55 do CPC, ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto no Juízo prevento, se... ()

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Doc. 664.1012.0047.8668

683 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juí... ()

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Doc. 435.2797.1879.4589

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônia Santana do Nascimento e Leonardo Santana Nascimento contra Pleodonto Assistência Odontológica e Marco Antônio Mattosinho, com valor da causa de R$1.252.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

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Doc. 674.9280.7179.9135

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível de Barueri e a 7ª Vara Cível de Osasco em ação de restituição de caução ajuizada por One Car Comércio de Veículos Ltda. contra Contatto Empreendimentos e Administração de Bens Ltda. visando a condenação ao pagamento de R$ 3.360,00 pela não devolução da caução. Ambas as empresas e o imóvel objeto da locação estão situados em Osasco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 535.5400.7479.2171

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Monte Alto e a 2ª Vara Cível de Jaboticabal em ação de sobrepartilha ajuizada por Maittê Fernanda Hollupi contra Diego Guilherme de Lima. A autora alega sonegação de valores na partilha de bens após divórcio consensual homologado no CEJUSC de Monte Alto/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de sobrepartilha, co... ()

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Doc. 662.5999.5860.9574

687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a Comarca de Indaiatuba, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Reg... ()

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Doc. 520.9620.6578.1976

688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 364.0005.8184.0998

689 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar de arresto antecedente à ação de execução de título extrajudicial fundada em contratos de transporte rodoviário de cargas. Distribuição para o Foro Central da capital, diante da existência de cláusula de eleição de foro. Remessa para o foro de domicílio da parte ré. Impossibilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e Súmula 335/STF. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central ... ()

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Doc. 872.5247.5054.0359

690 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de acidente de veículos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Impossibilidade. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, ... ()

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Doc. 940.6787.6840.8106

691 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelo interposto contra sentença proferida em habilitação de crédito em falência, apresentado pelo Município de São Paulo em face da massa falida - Falência decretada à luz do Decreto-lei 7.661/45, a afastar a competência das Câmaras Empresariais deste Eg. Tribunal - Precedentes desta Corte - Matéria que insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora su... ()

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Doc. 315.4096.9462.5715

692 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cobrança com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição do feito na Comarca de São Caetano do Sul, foro de domicílio da empresa e local em que se deram os protestos dos títulos. Determinação de remessa para o Foro de Votuporanga, Comarca de domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Ju... ()

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Doc. 692.1448.2919.6251

693 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Assis. Determinação de remessa para a Vara Especializada da Família e Sucessões da comarca. Impossibilidade. Compra e venda do automóvel que já estava perfeita e acabada quando ocorreu o óbito do vendedor. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do ... ()

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Doc. 567.8986.2107.5966

694 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de comissão de corretagem distribuída para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de Diadema, por ser o foro de domicílio de algumas das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência da MMª Juíza suscitada da 15ª Vara Cível do... ()

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Doc. 869.2251.1025.4733

695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Remessa dos autos para a Comarca de Sumaré, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional ... ()

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Doc. 527.3528.2529.5664

696 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I.

Caso em exame. Agentes denunciados por violação dos arts. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e II, da Lei 12.850/2013 e 33, da Lei 11.343/2006 (22 vezes), em concurso material. Declínio de competência pela Vara Especializada em Organização Criminosa por entender se tratar de associação voltada ao tráfico ilícito de drogas, o que conduzira à aplicação da Lei 11.343/06, em razão do Princípio da especialidade. II. Questão em discussão. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Indícios de a... ()

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Doc. 298.3439.7523.2165

697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT... ()

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Doc. 146.6570.9632.9612

698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observânci... ()

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Doc. 121.2106.9120.2180

699 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Pedido de imissão na posse de bem expropriado formulado pela Municipalidade. Declinação da competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para o Juízo da Fazenda Pública. Decisão acertada. Competência da UPEFAZ restrita a cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, que o ocorre na forma de precatórios. Inteligência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/18, com redação alterad... ()

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Doc. 511.4671.4549.7591

700 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa ao custeio de consultas e procedimentos pelo plano de saúde, distribuída livremente. Precedente ação de obrigação de fazer que discute a manutenção do plano de saúde do autor. Demandas cuja relação jurídica entre as partes é fundada no mesmo contrato de plano de saúde. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de re... ()

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