TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí (suscitado) e Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana (suscitante) - Pedido de alvará - Necessidade de suprir a assinatura de sócio falecido, com vista a possibilitar o encerramento da sociedade empresária, que não abrange direito sucessório - Matéria não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, alheio ao conflito, por ter recebido os autos por redistribuição do Juízo suscitado e determinado a remessa ao Juízo suscitante - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí.
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