DOC. 230.5150.9123.2569

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, de assistido juridicamente pela Defensoria Pública estadual, contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma de células renais (neoplasia maligna) (CID C64.9).

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