DOC. 401.5161.8464.5280

TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Decisão que deixou de apreciar o pedido de despejo coercitivo por considerar mais oportuno o exame da matéria quando da prolação da sentença. Agravo da Ré alegando cerceamento de defesa porque o Autor não foi intimado sobre os novos documentos que a requerida trouxe aos autos, e sustentando que a magistrada deixou de designar audiência de conciliação. Decisão que sequer examinou os temas deduzidos nas razões do agravo e foi desfavorável apenas em relação ao locador. Hipótese, ademais, não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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