Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena no mínimo legal; b) absorção do delito de roubo pelo crime de extorsão. 1. Dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Vítima que trafegava com seu veículo pela via pública, quando avistou uma mulher cair de uma escadaria e parou para prestar-lhe auxilio. Réu e um segundo agente que se aproximaram e anunciaram o roubo. Terceiro agente que chegou em uma motocicleta e se juntou ao grupo. Vítima que foi amarrada e colocada no banco traseiro de seu automóvel. Subtração da carteira, jaqueta e aparelho celular. Ofendido que foi constrangido a fornecer a senha de seu aplicativo bancário. Transferência realizada, via pix, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Vítima que permaneceu subjugada pelos roubadores por cerca de uma hora, período este em que foi agredida com socos e tapas. Libertada na rodovia Anhanguera, foi socorrida por policiais militares que passavam pelo local. 3. Réu que foi abordado por policiais militares, algumas horas depois do roubo, na condução do veículo subtraído. Vitima que o reconheceu com segurança como um dos autores do roubo. 4. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição» do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Conduta executada em um mesmo contexto fático que levou à prática de dois delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 6. Dosimetria. 6.1 - Do crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.2 - Do crime de extorsão qualificada. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.3 - Do concurso formal de delitos. Exasperação da pena mais gravosa exasperada em 1/6. 7. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido

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852 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre confissão espontânea e a dupla reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância da agravante. Regime fechado mantido. Possibilidade de detração de regime não avaliada pelas instâncias ordinárias. Flagrante ilegalidade evidenciada. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADO QUE SE ASSOCIOU COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, DE FORMA ESTÁVEL, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO ENGENHEIRO BELFORD, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA LINHA, EM SÃO JOÃO DE MERITI. NA OCASIÃO EM QUE FOI PRESO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, DE 4.078G DE COCAÍNA, ALÉM DE PORTAR UMA GRANADA, DOIS RADIOTRANSMISSORES E TRÊS COLETES BALÍSTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 3.002 (TRÊS MIL E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; (III) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (IV) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (V) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO ENGENHEIRO BELFORD, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA LINHA, EM SÃO JOÃO DE MERITI, PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A REPRIMENDA FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA (4KG DE COCAÍNA) E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. NA TERCEIRA FASE, CORRETO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, UMA VEZ QUE COM O ACUSADO FOI APREENDIDA UMA GRANADA, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA RESTOU ATESTADA NOS AUTOS, COM O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/2. INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA PRIMEIRA ETAPA, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/2, EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES «CULPABILIDADE», «MAUS ANTECEDENTES» E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA LEI 11.343/06, art. 40, IV, COM A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/2. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O APELANTE PRATICOU DOIS CRIMES DISTINTOS. CONSTATA-SE, PORÉM, ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS, O QUAL É CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 3.002 (TRÊS MIL E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, MANTÉM-SE O FECHADO, PORQUE, ALÉM DO QUANTUM COMINADO, DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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855 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesões corporais leves, Resistência e Desacato - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes declarações dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Condenações mantidas - Penas-base estabelecidas nos mínimos legais a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Concurso material de delitos bem reconhecido - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FEMINICÍDIO (1X) E HOMICÍDIO (1X) QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO DECOTE DAS AGRAVANTES DO ART. 61, II, ¿C¿, E ¿F¿ E DA MAJORANTE DO ART. 121, §7º, III, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA PREMEDITAÇÃO, VIOLÊNCIA EXCESSIVA, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E DANOS À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO APLICADA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (FEMINICÍDIO) E DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA (HOMICÍDIO) NA SEGUNDA ETAPA. MANUTENÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE AS AGRAVANTES DE NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO MOTIVO FÚTIL (FEMINICÍDIO) E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (HOMICÍDIO), NA TERCEIRA ETAPA, PARA QUALIFICAR OS DELITOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA 1/3 DA TENTATIVA NO FEMINICÍDIO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1)

857 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DOMICÍLIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.

858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMEN-TO DA TENTATIVA À SUA RAZÃO MÁXIMA, ALÉM DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E, DEVEN-DO SER CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DA ATENUANTE PELO FATO TER OCORRIDO SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TU-MULTO, COM A APLICAÇÃO DE REDUÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, PORQUAN-TO, MUITO EMBORA A PROVA ORAL CO-LHIDA TENHA SE MOSTRADO SUFICIENTE A ATESTAR, QUER A OCORRÊNCIA DA SUB-TRAÇÃO, SEJA A DETERMINAÇÃO DE SUA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE, CERTO SE FAZ QUE RESTOU INCOMPROVA-DO O MANEJO, PELO MESMO, TANTO DE VI-OLÊNCIA REAL, COMO TAMBÉM DE GRAVE AMEAÇA, CONTRA A LESADA, MAYARA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE ESTAVA A CAMINHO DE UM BLOCO DE CARNAVAL NA COMPANHIA DE SEU IRMÃO, IGOR, E A NAMORADA DESTE, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELO IMPLI-CADO, QUE, ACOMPANHADO DE INDIVÍ-DUOS INIDENTIFICADOS, ARREBATOU A SUA BOLSA, MAS VINDO A LHE CAUSAR LESÕES, INOBSTANTE NÃO TENHAM SIDO PRESTA-DOS MAIORES ESCLARECIMENTOS A RES-PEITO, NEM ESTABELECIDA A PRESENÇA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO PERICIAL A RES-PEITO, CULMINANDO COM A CORRESPON-DENTE EVASÃO DOS MESMOS EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO PELOS AGENTES DA LEI, LUCIANO E CARLOS HENRIQUE, COM OS QUAIS A ESPOLIADA BUSCOU AU-XÍLIO, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM ÊXI-TO EM RECUPERAR OS PERTENCES DA MESMA EM POSSE DO ACUSADO, SENDO-LHE ENTÃO COMUNICADO QUE DEVERIA COMPARECER À DISTRITAL, MAS SENDO CERTO QUE, NO TUMULTO SUBSEQUENTE AO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZA-DO, E ADVINDO DA CHEGADA DE OUTRO GRUPO CUJOS INTEGRANTES PRETENDIAM INTIMIDÁ-LA, DIZENDO: ¿AQUI É PISTA, A GENTE VAI PAGAR VOCÊS¿, CERTO É QUE AQUELE OBJETO PESSOAL ATÉ ENTÃO RES-GATADO, DESAPARECEU, MAS SEM QUE SEU DESTINO FINAL RESTASSE ESCLARECIDO ¿ NESTE CONTEXTO, IMPÕE-SE A DESCLASSI-FICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PARA A PRÁTICA DE UM FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PORQUE A VIOLÊNCIA FOI EXCLUSIVAMENTE DIRIGI-DA À COISA, NO SEU ARREBATAMENTO, DE MODO QUE O QUADRO RETRATADO PELA PROVA ORAL COLHIDA, DEU-SE COMO RE-SULTADO EXTERNO À REPRESENTAÇÃO E VONTADE QUE ORIENTOU A AÇÃO PERPE-TRADA, DE MODO A NÃO PODER SER NA MESMA CONSIDERADA, PENA DE CONSA-GRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DESCABIDA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRA-TIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍ-CIO DE AUTODEFESA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE AL-CANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPI-SÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOL-DES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PAR-CELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSI-VA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, MANTÉM-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE DU-AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPEC-TIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESEN-ÇA DE MAUS ANTECEDENTES, E CORRETA-MENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO), ALCANÇANDO, AGORA, O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E AQUELA AFETA AO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO ¿SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO¿ E DUAS REINCI-DÊNCIAS ESPECÍFICAS, QUE SE NEUTRALI-ZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRI-BUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, VALENDO DESTACAR QUE O FA-TO DE AS REINCIDÊNCIAS SEREM ESPECÍFI-CAS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUA PRE-PONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE, DE-SEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCE-RÁRIO FECHADO, EM RAZÃO DE O APENA-DO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLA-MADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, ALCANÇANDO-SE O REGI-ME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRA-ÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 18.02.2023, OU SEJA, PERFEZ O DOBRO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRES-SÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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859 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Reincidência específica. Aumento de 1/6 cabível. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

861 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e receptação. Nulidade. Colidência de defesa não evidenciada. Prova da materialidade delitiva do crime de receptação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime de roubo. Motivação idônea declinada. Aumento pela dupla reincidência do réu. Proporcionalidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo fundamentado. Writ não conhecido.

862 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Inaplicabilidade, na hipótese, do «direito ao esquecimento". Agravante do estado de calamidade pública afastada. Nexo causal não comprovado. Reincidência e confissão. Compensação integral. Ausência de interesse recursal. Regime semiaberto mantido. Detração penal. Súmula /STJ. Parcial provimento.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 25º, II, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 70 - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, TÃO SÓ, AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E À REDUÇÃO DA PENA-BASE - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - VÍTIMA QUE DESCREVE, EM JUÍZO, A DINÂMICA DELITIVA, CONSISTENTE NA ABORDAGEM POR DUAS PESSOAS EM UMA MOTOCICLETA, AS QUAIS ANUNCIARAM O ASSALTO, EXIBINDO UMA ARMA, SENDO SUBTRAÍDOS SEU CELULAR E DINHEIRO - PROSSEGUE, RELATANDO QUE COMUNICOU A UMA PATRULHA DA POLÍCIA QUE PASSOU PELO LOCAL SOBRE O ROUBO E, MAIS À FRENTE, OS POLICIAIS CONSEGUIRAM ABORDAR O APELANTE E O MENOR INFRATOR, TENDO RECUPERADO APENAS O SEU CELULAR - APELANTE QUE ADMITE A PRÁTICA DO DELITO JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E A CONFISSÃO DO APELANTE SÃO FIRMES E COERENTES, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; TÓPICO SOBRE O QUAL, NÃO HÁ DIVERGÊNCIA RECURSAL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM TAMBÉM QUE O APELANTE CORROMPEU O ADOLESCENTE CAIKE, AO PRATICAR, COM ELE, A INFRAÇÃO PENAL, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B - VÍTIMA QUE É CATEGÓRICA EM DESCREVER A AÇÃO CRIMINOSA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, O QUE FOI CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO APELANTE, INCLUSIVE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR INFRATOR CAIKE NA EMPREITADA CRIMINOSA, RESTANDO BEM DELINEADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E NÃO HAVENDO QUALQUER INCERTEZA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É ROBUSTO O SUFICIENTE, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELOS DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II, DO CP E NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 70 - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ENVOLVENDO A CULPABILIDADE DO APELANTE, UMA VEZ QUE A ABORDAGEM FOI REALIZADA EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS, ESTANDO A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, O QUE, VÊNIA, É DE SER ARREDADO, POIS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - ADEMAIS, CONSIGNOU O MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO DESFAVORÁVEIS, POIS O VALOR EM ESPÉCIE SUBTRAÍDO NÃO FOI RECUPERADO, O QUE, CONTUDO, DEVE SER ARREDADO, POIS INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL NA SUA MODALIDADE CONSUMADA - DESTA FORMA, AFASTADA TAIS CONSIDERAÇÕES NEGATIVAS E, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A BASILAR É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS - MANTENHO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERÁ-LA A TEOR DO QUE DISPÕE A SUMULA 231 DO C. STJ, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, MANTIDA A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EM SEU GRAU MÍNIMO, EM 1/3 (UM TERÇO), ELEVANDO A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. E, PELO CONCURSO FORMAL, AUMENTADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A PENA ALCANÇA UM TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA 1ª FASE. E, PELA DETRAÇÃO VAI AO ABERTO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REFAZER A DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, ALTERANDO-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, QUE PELA DETRAÇÃO VAI AO ABERTO.

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864 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas em relação ao apelante VINICIUS e extinção da punibilidade de GEIMARA pela aplicação do indulto natalino previsto no Decreto . 11.846/23. Inviabilidade do pleito defensivo de VINICIUS. Viabilidade do pedido da apelante GEIMARA. Conjunto probatório robusto e coeso, comprovando que VINICIUS concorreu para a subtração de um aparelho celular, sendo preso em flagrante no local dos fatos. Versões dos fatos relatadas pelos apelantes no âmbito judicial que, além de incongruentes entre si, restaram isoladas e desprovidas de qualquer lastro probatório. Cálculo de penas que comporta reparos. Pena-base de GEIMARA exasperada indevidamente pelo juízo a quo com fundamento em mau antecedente decorrente de crime com trânsito em julgado posterior aos fatos sub judice, que comporta afastamento, fixando-a no mínimo legal. Básicas do recorrente VINÍCIUS certeiramente mantidas no piso legal. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de GEIMARA, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Manutenção da agravante da reincidência quanto ao recorrente VINÍCIUS, que, contudo, merece reparo para a fração de 1/6. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa (VINÍCIUS) e 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa (GEIMARA). Manutenção do regime fechado (VINÍCIUS) e fixação do regime inicial aberto (GEIMARA). De rigor a substituição da reprimenda corporal de GEIMARA por restritivas de direitos. Pleito de declaração de extinção da punibilidade de GEIMARA pela aplicação do indulto natalino, previsto no Decreto . 11.846/23. Possibilidade, Requisitos do art. 2º, XIII, do referido decreto cumpridos, haja a vista a não reincidência da apelante, a fixação do regime inicial aberto, bem como o cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023. Parcial provimento ao apelo de VINÍCIUS e provimento ao recurso de GEIMARA

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865 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Reincidência. Maus antecedentes. Atividades criminosas. Dedicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Ilegalidade. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por cursos educativos e tratamento médico. Ausência de previsão legal. Confissão. Redução da pena ao mínimo legal. Inviabilidade. Agravante da reincidência aplicada. Falta de compensação. Ilegalidade flagrante. Ordem denegada, mas concedido habeas corpus, de ofício.

866 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Lei 11.340/2006, art. 24-A). PERSEGUIÇÃO (ART. 147, §1º, INC. II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F», CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIDA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. 

867 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA DE ERICK, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; AS REDUÇÕES DA REPRIMENDA, NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, E DA PENA DE MULTA; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DEFESA TÉCNICA DE EDUARDO QUE REQUER: A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DE, APENAS, UMA CAUSA DE AUMENTO; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

868 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado CP, art. 121, § 2º, III e IV em concurso de agentes CP, art. 29. Interesses indígenas. Disputa pela liderança da comunidade indígena. Competência da Justiça Federal e do tribunal do Júri. Competência da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem a CF/88, art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Possibilidade de defesa técnica patrocinada por procurador da funai. Ausência de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento das teses de negativa de autoria, legítima defesa, favorecimento pessoal e escusa absolutória. Qualificadoras confirmadas pelo conselho de sentença. Atenuante da confissão espontânea inaplicável. Dosimetria da pena realizada adequada e proporcionalmente aos aspectos de fato do caso concreto. Acórdão regional firmado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

869 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL, MAS CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SEM SOMBRAS DE DÚVIDA, JÁ QUE O RÉU FOI A PESSOA QUE FEZ A CHAMADA DO VEÍCULO PELO APLICATIVO - CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1.

870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OS BENS DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS QUE FOI CONSIDERADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITEOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU O SUJEITO NÃO IDENTIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, E RENOVADO EM JUÍZO, PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO TENTADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE REMANESCENTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS VALORADO APENAS NA PRIMEIRA FASE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, E AO VERBETE SUMULAR 381, DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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871 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, «caput». Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Culpabilidade e circunstâncias do crime devidamente valoradas. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

872 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

873 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS (THIAGO); O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA (JOÃO PAULO E MARCUS VINICIUS); O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD (JOÃO PAULO E MARCUS VINICIUS); A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR OUTRAS MENOS GRAVOSAS (JOÃO PAULO E MARCUS VINICIUS), E O SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

874 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §4, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS FURANDI. INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MÉRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

875 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III e IV, do CP, em regime inicial fechado. Recurso da Defesa que busca a absolvição, por atipicidade de conduta, reconhecendo-se o dito princípio da insignificância, ou por ausência de provas. Subsidiariamente, pleitos de redução das penas e de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réus que negaram as acusações - negativas que não prosperam - Representante da empresa-vítima que confirmou a subtração dos valores. Informou que o furto foi praticado durante a madrugada, por quatro indivíduos, após acessarem o imóvel pelo portão, conforme as imagens gravadas pelo sistema de monitoramento do local - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após serem acionados para averiguação de um furto no estabelecimento comercial, praticado por quatro indivíduos que se evadiram em um veículo de placa final 6, para lá se deslocaram, quando visualizaram que a porta do estabelecimento estava arrombada. Na sequência, nas proximidades do local dos fatos, identificaram referido automóvel e realizaram a abordagem. A quantia subtraída foi localizada na posse dos réus e, no interior do veículo, lograram apreender as ferramentas utilizadas na prática do crime. Autoria inconteste - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Precedentes das Cortes Superiores. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa - comprovação pelo laudo pericial e circunstâncias dos delitos. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto - condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na segunda fase, pena exasperada diante da circunstância agravante da reincidência, esta específica, para ambos os réus. Circunstância agravante que foi compensada proporcionalmente com a atenuante da menoridade relativa em relação ao réu Victor - Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado, e por ser o mais adequado no caso concreto. Não cabimento de substituição da pena, por falta de amparo legal. Recurso desprovido

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876 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.

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877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

878 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 150, §1º, POR TRÊS VEZES (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), art. 147, POR DUAS VEZES (AMEAÇA). DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (VIAS DE FATO). LEI 11.340/2006, art. 24-A (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA). MÉRITO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE ADENTROU E PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA POR TRÊS VEZES, SEM AUTORIZAÇÃO. CÓPIAS DE TELAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS COMPROBATÓRIAS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA EM FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO. COERENTES E HARMÔNICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. RETOQUE DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO ESTATUTO REPRESSOR. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, À EXCEÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ADEQUADA. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DOS CRIMES DE AMEAÇA.

879 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Reincidência. Fração do aumento de pena. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Paciente reincidente específico. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

880 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela confissão realizada na fase inquisitiva pelo corréu ALLAN, falecido no curso da persecução penal, bem como pelos depoimentos dos policiais, que reconheceram o apelante nas imagens do circuito de segurança do local dos fatos. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova documental e oral e produzida nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras, sendo possível a utilização da primeira para qualificar o crime e da remanescente como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes devidamente considerados para o incremento da reprimenda. Vultoso prejuízo das vítimas e audácia do apelante, que possuía Tag clonada para adentrar o condomínio em que as vítimas residiam, que caracterizam circunstâncias judiciais negativas. À míngua de agravantes e atenuantes, a pena não foi alterada na segunda fase. Elevação de 1/6 em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Réu portador de maus antecedentes por crime da mesma natureza praticado antes dos fatos. Circunstância que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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881 - TJSP. Apelações criminais defensivas. Roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes. Recursos providos, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, não houve ofensa ao CPP, art. 226, pois ato padece de vício se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Incabível a desclassificação do delito para furto. Penas redimensionadas. Na primeira fase, o alcance de eventual interrupção dos serviços de transporte (metrô) em razão da necessidade de desernegização da via não ficou bem demonstrado nos autos, de modo que tal vetor negativo pode ser afastado. Assim, a pena-base de Vernan retorna ao mínimo legal, e a de Jefferson, fica elevada de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, observa-se que Vernan é reincidente, de modo que sua pena é acrescida de 1/6. Quanto a Jefferson, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pelo concurso de agentes, tendo-se, como pena final, individualmente, seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado, bem fixado pelas condições pessoais dos agentes e gravidade concreta doo delito. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas

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882 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes). Acusados e comparsa se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto, ingressaram no veículo, mantendo-a em seu interior, na tentativa de subtraírem o bem. Ocorre que, dada a reação intempestiva da ofendida, que se debatia e gritava por socorro, ela conseguiu se desvencilhar da ação, saindo do automóvel. Os réus ainda ali permaneceram, porém, ante a reação da vítima que continuava a gritar e a dificuldade deles em acionar a ignição, desceram do veículo, sem nada subtrair, evadindo-se, sendo, contudo, perseguidos e detidos por populares. Participação inequívoca dos apelantes na empreitada criminosa. Insurgência defensiva. Tese de desistência voluntária que não comporta acolhimento. Crime interrompido pela reação da vítima e não pela escolha espontânea dos réus em não prosseguirem com o intento criminoso. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares determinadas acima dos mínimos legais pela violência empregada. Inexistência de situação excepcional apta a justificar o incremento das penas-base. Ausentes agravantes. Atenuantes da menoridade e da confissão. Súmula 231, STJ. Penas majoradas à fração de um terço, pelo concurso de agentes, e reduzidas, pelo iter criminis, à fração de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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883 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e furto privilegiado em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelante surpreendido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Teoria da amotio. Impossibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Ausência de previsão legal.   Dosimetria. Penas-base estabelecidas com critério e de forma fundamentada. Ausência de agravantes ou atenuantes. Caracterizada a figura privilegiada prevista no parágrafo 2º, do CP, art. 155 com relação ao segundo furto. Réu tecnicamente primário e pequeno valor da res.  Concurso material reconhecido. Somatória das penas. Acusado que se beneficiou indevidamente de erro material constante da parte dispositiva da sentença, o que fica mantido, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Regime semiaberto mostrou-se adequado para que tenha início o cumprimento da privativa de liberdade aplicada. Apelante ostenta antecedentes criminais. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Medidas não se mostram socialmente recomendáveis. Pedido de restituição de bens não conhecido, uma vez que não submetido ao Magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância.. Recurso Desprovido

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884 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

885 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Tese de fragilidade da prova do concurso formal. Necessidade de exame aprofundado da prova. Via imprópria. Consumação do delito. Desnecessidade de posse tranquila da Res. Dosimetria. Pretensão de compensação da reincidência com a confissão. Possibilidade. Imposição de regime mais gravoso. Presença de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

886 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Dano qualificado, evasão mediante violência contra a pessoa, roubo majorado (concurso de agentes), tentado. Parcial provimento do recurso para fixar o regime inicial semiaberto para Higor em relação aos delitos de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado (puníveis com detenção). Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base de ambos foram fixadas no piso. Na segunda fase, as penas de Higor foram agravadas em 1/6, pela reincidência. Quanto a Jhontan inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição para os crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado. Quanto ao delito de roubo, as penas foram aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes. A seguir, as penas do roubo foram diminuídas em 1/3, pela tentativa. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se quatro (4) anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias de reclusão, dez (10) meses e quinze (15) dias de detenção e pagamento de vinte (20) dias-multa para Higor e três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, nove (9) meses de detenção e pagamento de dezoito (18) dias-multa para Jhonatan. Quanto a Higor, o regime é o inicial fechado para o crime de roubo, mas, em relação aos delitos de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado, o regime deve ser o inicial semiaberto, posto que punidos com detenção (art. 33, «caput», parte final, do CP). Jhonatan foi beneficiado com o regime aberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por se tratar de delito que envolveu grave ameaça e violência contra a pessoa. Recurso soltos, com determinação

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887 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA IRIS, CONDENANDO-SE OS RÉUS COMO INCURSOS, POR DUAS VEZES, NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MAJORANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS PENAS A ELES APLICADAS - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA FASE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS DE TEREM OS RÉUS CONCORRIDO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À STEPHANIE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASES. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO CRIME QUE VITIMOU IRIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A ENTRAR NA POSSE DO CELULAR DA OFENDIDA, AINDA QUE BREVEMENTE - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DOS RÉUS - APESAR DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ROUBO, HÁ FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A SE APOSSAR DO BEM, DESISTINDO DE CONSUMAR A EMPREITADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA, RESTANDO CONFIGURADO O CRIME DE AMEAÇA CONTRA IRIS - NO TOCANTE AO ROUBO, CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENAS DO DELITO DE AMEAÇA MANTIDAS - PENAS DO CRIME DE ROUBO AJUSTADAS - ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES DOS RÉUS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS DOS CRIMES - EM RELAÇÃO À LUÍS FERNANDO, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E COMPENSADAS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - SOMA DAS PENAS PELO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO QUANTO AO CRIME APENADO COM RECLUSÃO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - AJUSTE PARA O REGIME SEMIABERTO QUANTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE SER O RÉU LUÍS FERNANDO REINCIDENTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, §§ 1º

889 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

890 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão e ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva específica. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo regimental não provido.

893 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Conduta social. Carência de fundamentação idônea. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. Compensação na segunda etapa do critério dosimétrico. Pena reduzida pela confissão espontânea. Agravante não reconhecida. Pena benéfica ao réu. Presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

894 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

895 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado privilegiado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Depoimento coesos das vítimas corroborado pelo conjunto probatório - Réu reconhecido sem sombra de dúvidas como o autor do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Possibilidade de utilização da causa de aumento do repouso noturno, não considerada na terceira etapa da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável - Precedente - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira Fase - Figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º) beneficamente aplicada à espécie - Solução mantida pela ausência de reclamo do Ministério Público - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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896 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da agravante do CPM, art. 53, § 2º I. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para provimento no cargo de atendente judiciário dos juizados especiais do estado da Bahia na comarca de barreiras. Recurso especial inadmitido ante a ausência de prequestionamento. A inviabilidade da análise de direito local em sede especial, com aplicação analógica da Súmula 280/STF. E dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

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898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. Periculosidade demonstrada. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes do STJ. Continuidade delitiva específica. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Proporcionalidade do aumento. Elementos subjetivos do réu avaliados. Consideração dos vetores do CP, art. 59. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Aplicação do CP, art. 71, parágrafo único fração de 2/3 inserida na margem de discricionariedade do juízo condenatório.

899 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, DECOTANDO-SE O AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS §§ 2º, II E V E 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. 1.