DOC. 984.4509.6765.1773

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, §§ 1º

e 4º, IV, 2 VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU UMA TELEVISÃO CCE, DE 40 POLEGADAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. NO DIA SEGUINTE, O ACUSADO RETORNOU AO REFERIDO ESTABELECIMENTO, E, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU UMA TELEVISÃO SAMSUNG, DE 32 POLEGADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, O QUAL NÃO SE APLICA AO FURTO QUALIFICADO, COM BASE EM UM CRITÉRIO TOPOGRÁFICO; A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REALIZADO PELO JUIZ A QUO, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO, BEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REFERIDA MAJORANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1087. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UM VETOR (MAUS ANTECEDENTES) E EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/4 QUE SE APRESENTOU DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES A SEREM VALORADAS. AFASTADA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES QUE DEVE EXASPERAR A PENA DE UM DELES EM 1/6. SÚMULA 659/STJ. SANÇÃO FINAL TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, FIXADA PELO JUIZ A QUO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL, NOS TERMOS SUPRACITADOS.