TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação das Defesas em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os réus, cada qual às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Pretendem as Defesas a absolvição por insuficiência de provas, diante da nulidade do reconhecimento realizado; o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo; a aplicação de uma só majorante na terceira fase da dosimetria; a redução da pena de multa; o abrandamento do regime.
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