DOC. 197.0632.5001.2500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Reincidência específica. Aumento de 1/6 cabível. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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