931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA COMPANHEIRA DO AGENTE E PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS, E ESTUPRO QUALIFICADO POR SER A OFENDIDA MENOR DE IDADE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, I, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 148, § 1º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL; art. 213, § 1º, DA CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, V, NA FORMA DA LEI 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTEÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, POR DIVERSAS VEZES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, QUE POSSUÍA APENAS 17 ANOS À ÉPOCA, AO DESFERIR SOCOS NO BRAÇO E NO PEITO DA VÍTIMA, AO CHUTAR A SUA PERNA, ALÉM DE ATINGIR A ADOLESCENTE COM EMPURRÕES E APERTÕES. ACUSADO QUE PRIVOU A COMPANHEIRA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, AO OBRIGAR A JOVEM A PERMANECER NO INTERIOR DO IMÓVEL, INCLUSIVE PARA IMPEDIR QUE ELA RETORNASSE À CASA DA GENITORA, AMEAÇANDO-LHE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO AFIRMAR QUE, SE A OFENDIDA CONSEGUISSE IR EMBORA DO APARTAMENTO, IRIA MATÁ-LA. DENUNCIADO QUE CONSTRANGEU SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, MESMO CONTRA A VONTADE, MAS DIANTE DO TEMOR DE SOFRER NOVAS AGRESSÕES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, E DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, (I) PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, APLICANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 71, COM A MAJORAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES; (III) REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE 01 SALÁRIO MÍNIMO; (IV) REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 2º; E (V) CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM CASO DE REMANESCER, UNICAMENTE, A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. A AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMOU TODA A DINÂMICA DELITIVA, NOTADAMENTE AS AGRESSÕES, A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E A CONJUNÇÃO CARNAL SEM O SEU CONSENTIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, COERENTE E HARMÔNICO, QUE DEVE SER PRESTIGIADO, E QUE FOI CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, A GRAVIDADE E A RESPECTIVA EXTENSÃO, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. INOBSTANTE A VÍTIMA NÃO TENHA SE SUBMETIDO A EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLÊNCIA SEXUAL SUPORTADA, A SUA OITIVA EM JUÍZO NÃO DEIXOU MARGEM DE DÚVIDAS QUANTO À INVIABILIDADE DE DEIXAR O LOCAL EM QUE ERA MANTIDA PRIVADA DE SUA LIBERDADE E, TAMBÉM, O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO AO TER QUE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM O ACUSADO MESMO SEM O SEU CONSENTIMENTO, DIANTE DA IMINENTE POSSIBILIDADE DE SER NOVAMENTE AGREDIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, PORÉM NÃO APLICADA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, UMA VEZ QUE A REPRIMENDA INICIAL RESTOU ORIGINARIAMENTE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO, EM ATENÇÃO AO SÚMULA 231/STJ. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E IV, DO §1º, DO CP, art. 148, PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, E ELEVOU A PENA-BASE DO MENCIODNADO DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM UM ANO DE RECLUSÃO. TODAVIA, EQUIVOCADAMENTE, DEIXOU DE MINORAR A INDICADA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, SOB A ERRÔNEA PREMISSA DE QUE A SANÇÃO HAVIA SIDO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REVISTA, NESSE PARTICULAR, DE OFÍCIO, PARA, INCIDINDO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE PARA O CRIME EM TELA. QUANTO AO ATUAR DESVALORADO DE ESTUPRO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DISPOSTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, NÃO HAVENDO O QUE SE PONDERAR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA ELEVAR A PENA-BASE DE TAL CRIME. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUE DEVE SER MANTIDO. CONDUTAS DISTINTAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PRATICADAS EM MOMENTOS DIFERENTES. VALOR ARBITRADO EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ALTERA PORQUE ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS INJUSTOS PERPETRADOS. CONDUTAS QUE OCASIONARAM ABALO EMOCIONAL À OFENDIDA, QUE PERMANECEU TEMEROSA EM SEGUIR SUA ROTINA APÓS OS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO SABIA SE SERIA NOVAMENTE AGREDIDA OU TERIA SUA LIBERDADE SEXUAL OU DE LOCOMOÇÃO CERCEADAS, DIANTE DO RECEIO DE RECEBER REPRESÁLIAS EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL PARA ATESTAR AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. ABALOS FÍSICO E PSICOLÓGICO EXPERIMENTADOS PELA LESADA E ATESTADOS NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA ORAL PRODUZIDA E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ACOSTADOS QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO REPARATÓRIO EFETIVADO. INVIÁVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. O REGIME INICIAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AO ESTIPULADO NO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP, PARA OS DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL A QUE O ACUSADO FAÇA JUS DEVE SER REQUERIDA JUNTO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME FIXADO EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, §3º, E 59, AMBOS DO CP. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS TRÊS DELITOS, DIANTE DAS REPROVÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E AS DESASTROSAS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS À VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. PROVIMENTO, EM PARTE. PENAS INICIAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NO ENTANTO, O CRIME DE LESÃO CORPORAL DEVE TER A PENA-BASE RECRUDESCIDA DIANTE DA EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A ELEVADA CULPABILIDADE DO ACUSADO. VÍTIMA QUE NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES AS LESÕES SUPORTADAS, AFIRMANDO QUE, EM UM ÚNICO DIA, O RÉU LHE AGREDIU EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS, REITERANDO A CONDUTA NO DIA SEGUINTE, ENQUANTO A MANTINHA PRIVADA DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TAMBÉM DEVEM SER SOPESADAS E COMPORTAM EXEMPLAR CENSURA, ANTE O ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO SUPORTADOS, TEMENDO A OFENDIDA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE PERMANECEU AMEAÇANDO E INTIMIDANDO O SEU NÚCLEO FAMILIAR. EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ELEVA-SE A PENA-BASE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM 1/3. CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO SEM REPROVABILIDADE ATÍPICA DAS RESPECTIVAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E, DE OFÍCIO, REDUZÍR A SANÇÃO DO art. 148, §1º, S I E IV, DO CP, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, AO PATAMAR MÍNIMO, TORNADO- A DEFINITIVA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA ELEVAR A PENA-BASE, TÃO SOMENTE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)