DOC. 414.6840.8402.7005

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e teria causado agravamento da lesão e sequelas permanentes. Razões recursais pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de novas provas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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