STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prescrição reconhecida. Decreto 20.910/32. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.
1 - A equidade como critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários obsta a admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.» (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006.
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