DOC. 210.8170.4906.6505

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por defeito de produto. Relação de consumo. Revisão sobre o juízo de inversão quanto ao ônus da prova vedada.

1 - No recurso especial não é possível rever o juízo adotado pela instância de origem quanto à inversão do ônus da prova, inclusive nas relações de consumo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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