STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Cabimento. Cebas. Medida Provisória 466/2008. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado.
«1. O objeto do recurso especial foi, tão somente, a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito