DOC. 250.6261.2703.3572

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Honorários sucumbenciais. Ausência de vício na fundamentação. Revisão da extensão da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para a majoração dos honorários, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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