STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Aplicação de multa nos segundos embargos (CPC, art. 538, parágrafo único). Não recolhimento. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«Imposta a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento do seu montante, sob pena de não conhecimento do recurso posteriormente interposto. Precedentes.
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